Por Lourdes Marinho/Edição: Andrea Bochi
Na manhã desta quarta-feira, 1º de setembro, a Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/20), que estabelece a reforma administrativa, fez a leitura do parecer da matéria. A Inspeção do Trabalho consta no relatório como carreira típica de Estado. O parecer foi protocolado na Câmara dos Deputados, na terça-feira, 31 de agosto.
“Ainda há muito a ser corrigido e o Sinait se manterá na luta que será intensificada contra a aprovação da matéria como um todo e, em outra frente, contra os dispositivos que prejudicam o serviço público, os servidores e em especial a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho”, informou o presidente do Sinait, Bob Machado.
Para o presidente, a avaliação de desempenho é uma das questões que merecem destaque nessa luta, deixando clara a metodologia que será adotada, além de preservar o direito de cada servidor a uma avaliação justa. A avaliação de desempenho será desenvolvida integralmente em Lei Complementar: será feita no âmbito de uma plataforma digital (gov.br); terá que ter a presença da avaliação do usuário do serviço público; e haverá um prazo dilatado para a avaliação.
A inclusão da carreira no rol das carreiras típicas de Estado é resultado do trabalho árduo do Sinait na Câmara junto a várias autoridades competentes. Relembre aqui e aqui o trabalho parlamentar feito nas últimas semanas com esta finalidade. A manutenção da estabilidade, a supressão da contratação de pessoal por vínculo indeterminado e a supressão dos novos princípios inseridos no texto original da PEC, em seu art. 37, são considerados importantes avanços e demandaram um trabalho conjunto das carreiras.
A reforma administrativa é uma matéria contestadíssima por promover a destruição de atividades e de serviços públicos essenciais à sociedade. Traz entre os muitos pontos polêmicos a estabilidade do servidor.
A matéria sofreu várias alterações na Comissão Especial por meio da apresentação de emendas. O trabalho de entidades como Sinait, Fórum Nacional da Carreiras de Estado (Fonacate), Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – (Fonasefe) e a Frente Servir Brasil e Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, entre outras, contribuiu para reduzir danos aos servidores, outros permaneceram.
O texto do parecer lido pelo relator da PEC, deputado Arthur Maia (DEM/BA), não atinge diretamente os direitos adquiridos dos atuais servidores públicos. A estabilidade no emprego também incluirá os futuros servidores.
O parecer trouxe mecanismos que blindam os servidores públicos de eventuais perseguições políticas. Além disso, um dispositivo permitirá ao usuário dar opinião sobre a qualidade do serviço prestado.
As formas de entrada no setor público também estão contempladas no parecer de Arthur Maia. O relatório prevê apenas concurso público ou contrato temporário. No caso do concurso, a avaliação do estágio probatório, que é o período de experiência, não seria mais feita apenas ao final dos três primeiros anos, mas com seis avaliações semestrais. Já os contratos temporários podem durar até 10 anos, também com avaliações, e só poderão ser encerrados antes do prazo se o desempenho do servidor for ruim.
O concurso público será a forma exclusiva de ingresso das chamadas “carreiras exclusivas de Estado”, como Auditores-Fiscais do Trabalho, policiais, fiscais de tributos, diplomatas e as carreiras jurídicas, como procurador e advogado público. Já os contratos temporários podem ser firmados para carreiras não exclusivas de Estado, como médicos e professores.
A matéria deve ser votada entre os dias 14 e 15 de setembro na Comissão Especial. Nesta quarta-feira, 1º de setembro, o presidente da comissão deputado Fernando Monteiro (PP/PE) concedeu pedido de vista coletivo aos integrantes da comissão para análise e posterior discussão e votação da matéria.
O Sinait e as entidades que integram o Fonacate reuniram-se na tarde desta quarta-feira, 1° de setembro, pra analisar os avanços e retrocessos.
Confira aqui a íntegra do parecer.
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