Por Lourdes Marinho/Edição: Dâmares Vaz
O presidente da Comissão Especial que analisa a Reforma Administrativa, deputado federal Fernando Monteiro (PP/PE), disse aos dirigentes das entidades sindicais que integram o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) que vai trabalhar para assegurar os direitos adquiridos de todos os servidores públicos no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020. E também para que as carreiras típicas de Estado sejam definidas no texto constitucional.
O compromisso assumido pelo parlamentar com os integrantes do Fonacate, entre eles o Sinait, ocorreu durante reunião virtual na manhã desta sexta-feira, 25 de junho. O presidente do Sinait, Bob Machado, e o vice, Carlos Silva, participaram do encontro e, junto com os demais integrantes do fórum, enumeraram as preocupações das várias carreiras com a PEC.
A diversidade de vínculos, com a extinção do Regime Jurídico Único, é uma delas. Os dirigentes sindicais apontaram que traz insegurança jurídica, uma vez que amplia o leque de formas de contratação, favorece a rotatividade e poderá piorar o serviço público prestado pelo Estado brasileiro aos cidadãos. E ainda contribui para demissões e perseguições de servidores. “A estabilidade é uma garantia do próprio Estado para os servidores que exercem sua função com segurança na lei”, pontuaram.
Para o vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, se o texto da proposta não for modificado, o que vai acontecer com a Administração Pública é o mesmo que está ocorrendo na iniciativa privada com a aprovação da Reforma Trabalhista, em que a permissão da terceirização sem limite promoveu absoluta precarização.
Ele citou o exemplo de atividades econômicas que têm adotado o uso de várias formas de contratação, nas quais a maioria dos trabalhadores não tem registro. “Esse mesmo ambiente será criado no serviço público, com vários tipos de contratação. Se os servidores não forem enxergados como parte da solução, não haverá solução”, avaliou.
Carreiras de Estado
Rudinei Marques, presidente do Fonacate, informou que o fórum está trabalhando numa definição mais precisa sobre a classificação de carreiras de Estado. Os dirigentes sindicais reivindicaram a ampliação do prazo para apresentação de emendas ao texto da PEC. Para eles, esse prazo é crucial para que o relator possa construir o melhor texto possível. Também pediram o aumento do número de sessões na Comissão Especial para debates.
“Há vários pontos que merecem discussão mais aprofundada em face da ausência do embasamento técnico da proposta”, argumentaram. Entre os temas específicos que merecem debate, citou o das carreiras de Estado. “Carreiras típicas de Estado representam transversalmente as autoridades do Estado brasileiro, não podem ser enfraquecidas pelo esvaziamento das garantias”, reforçaram.
Os dirigentes sindicais pontuaram ainda que a reforma deixa muito a desejar, promete muito e entrega pouco. “Temos a expertise de quem atua no mundo do trabalho para participar dessa construção, gostaríamos de ter espaço para contribuir nessa questão” reivindicou Carlos Silva.
O parlamentar se colocou à disposição para o diálogo e disse que os 23 fóruns de servidores nos estados podem contribuir para um debate amplo sobre a PEC.
Documento
Durante a reunião, o Fonacate encaminhou ao gabinete de Fernando Monteiro o documento que foi entregue na semana passada ao presidente da Câmara, Arthur Lira. O documento lista oito pontos em que a reforma atinge os atuais servidores, entre eles a ausência de respeito ao direito adquirido dos servidores.
“Estamos aqui para defender o Estado brasileiro e a sociedade”, finalizou Rudinei, agradecendo em nome das 37 entidades que representam os 200 mil servidores.
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