Por Solange Nunes/Edição: Andrea Bochi
A prerrogativa para fiscalizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – do papel até a era digital – representa uma longa história de luta para a carreira dos Auditores-Fiscais do Trabalho. É o que conta José Antônio Pastoriza, diretor adjunto de Relações Internacionais do Sinait; João Paulo Ferreira Machado, subsecretário de Políticas Públicas de Trabalho na Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, e Audifax Franca Filho, coordenador-geral de Gestão e Fiscalização do FGTS na SIT e à frente do Projeto FGTS Digital, durante o painel desta quarta-feira, 23 de novembro, “A trajetória da Fiscalização do FGTS até a era digital”, mediado pelo dirigente do Sinait Lucas Reis. Tema que integra a programação técnica do 38º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Enafit), que ocorre no auditório do Beach Class Convention By Hôm, em Boa Viagem, na capital pernambucana.
José Antônio Pastoriza Fontoura apresenta um histórico da trajetória da fiscalização e reforça os ganhos da categoria que sempre estiveram atrelados à luta de classe. “Uma de nossas conquistas foi a da equiparação salarial com a Receita Federal, conquistada a partir da fiscalização de registro de empregados e a folha de pagamento”.
No entanto, nesta trajetória, Pastoriza Fontoura disse que a incumbência mais importante é a proteção do trabalhador por meio das ações de saúde e segurança do trabalhador. “Mas isso em um estado capitalista não é suficiente, precisávamos de mais argumentos, em função disso, atuamos para sermos incluídos no grupo seleto de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF)”.
Para o dirigente, a situação foi contemplada com a mudança na legislação por meio de um projeto do deputado federal Antônio Brito (MDB-RS), que se transformou na Lei nº 7.855/89, que trouxe a competência de fiscalizar o Fundo de Garantia para o Ministério do Trabalho. Participaram dessas negociações com o deputado, José Fontoura, Fahid Tahan Sab e Orlando Vila Nova. “Daí a equiparação com a Receita e a criação da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) por meio da Lei nº 7.839/89”. A partir daí outras conquistas se desenvolveram e a fiscalização evoluiu até chegar na era digital”.
Era digital
De acordo com João Paulo Ferreira Machado, subsecretário de Políticas Públicas de Trabalho da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, o advento da tecnologia provoca avanços e a Auditoria-Fiscal do Trabalho não fica de fora. “O processo de transformação e mudança da fiscalização que chega ao FGTS digital contempla três grandes públicos: o empregador, o trabalhador e o Auditor-Fiscal do Trabalho”.
João Paulo explica que, no caso do empregador, que é o mais frequente usuário do FGTS, há uma simplificação significativa no processo. “Hoje, o sistema da Caixa, que é antigo, não atende às necessidades e é muito lento, exige retrabalho; com o FGTS digital será mais simples a operacionalização, porque a escrituração que atualmente é feita no eSocial será aproveitada para o FGTS digital”.
Para o trabalhador, continua Machado, o benefício é que o processo será mais rápido e os depósitos poderão ser acompanhados em tempo real. O saque ocorrerá de maneira mais simples, sem o processo de chave/liberação que é realizado pela Caixa. Uma vez que o empregador fizer a comunicação pelo eSocial, já vai poder fazer o saque na Caixa.
Para o Auditor-Fiscal do Trabalho, segundo o subsecretário, “haverá uma mudança extremamente grande porque as informações passarão a ser gerenciadas pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). O recurso para depósito nas contas, que hoje está na Caixa, estará em poder da SIT que terá informação em tempo real de todos os valores que forem depositados pelos empregadores”.
Ao mesmo tempo, relata o Auditor-Fiscal, a base de cálculo declarada, que é a do eSocial – a folha de pagamento -, já estará disponível para o Auditor-Fiscal do Trabalho. “Atualmente nem a base de cálculo, nem os valores recolhidos estão disponíveis para o Auditor-Fiscal do Trabalho, onde tudo é feito pela Caixa. Isso irá mudar e estaremos cientes de todo o processo por meio do FGTS digital”.
Transformação do FGTS
Audifax Franca Filho, coordenador-geral de Gestão e Fiscalização do FGTS na SIT e à frente do Projeto FGTS Digital, trata da evolução e transformação do FGTS até a era digital, que, segundo ele, trouxe resultados importantes, nos últimos anos, que consolidaram mais de 30 bilhões de reais notificados. “É uma cifra muito significativa e o FGTS digital chega para revolucionar o processo da arrecadação e trará enormes benefícios para os empregadores, para o processo em si, de geração de guia e do recolhimento, mas, também para a inspeção que passa a ter todo o controle sobre os processos de recolhimento, desde a geração das guias até o dinheiro chegar na conta do trabalhador”.
Para os empregadores, significa uma revolução nos processos. O sistema atual está estagnado há anos com muitas possibilidades de melhoria que não são realizadas pelo agente operador. “O Conselho Curador, em 2019, definiu a partir de uma proposta da SIT, a utilização das informações do eSocial.
Esta mudança, comenta Audifax, contempla os empregadores, que ganham em termos de redução de custos e de redução de tempo operacional. “Oferecemos uma série de funcionalidade e de ferramentas para melhorar e otimizar todo o processo existente hoje. Os formulários manuais são extintos e o processo passa a ser de fato digital e controlado pela SIT, que é a protagonista”.
Neste processo, explica o Auditor-Fiscal, a SIT estará presente no dia a dia das empresas fazendo o acompanhamento da gestão, mas do ponto de vista da fiscalização e apuração dos recolhimentos. “A fiscalização passa a ter acesso às informações próprias que serão geradas dentro dos nossos sistemas das bases que permitirá uma agilidade maior, não só para o processo de fiscalização, mas, também para a cobrança, que é de responsabilidade da SIT”.
Após as exposições, os enafitianos debateram e levantaram questões relativas ao FGTS digital.
