Por: Solange Nunes/Edição: Andrea Bochi
No dia 31 de outubro, os enafitianos aprovaram dez moções, durante a plenária final do 41º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (ENAFIT), no auditório do Hotel Princesa Louçã, em Belém do Pará.
Os textos foram sugeridos e elaborados pelos Auditores(as)-Fiscais do Trabalho presentes no evento e pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) do SINAIT.
Confira, abaixo, a íntegra das dez moções:
Moção por mais segurança para os Auditores Fiscais do Trabalho – Chacina de Unaí uma História que não será esquecida
As Auditoras e os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos em Belém do Pará, entre os dias 26 e 31 de outubro de 2025, durante o 41º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (ENAFIT), aprovam Moção em memória dos Auditores-Fiscais do Trabalho e do motorista do Ministério do Trabalho e Emprego mortos na Chacina de Unaí – História que não será esquecida.
A Chacina de Unaí, caso emblemático de violência que ficou conhecido internacionalmente, em que três Auditores-Fiscais do Trabalho Nélson José da Silva, João Batista Soares Lage e Eratóstenes de Almeida Gonçalves e o motorista Aílton Pereira de Oliveira, todos servidores do Ministério do Trabalho, foram assassinados no exercício de suas funções a mando de poderosos empresários daquela região de Minas Gerais.
Este crime abominável precisa ser lembrado, não apenas por suas famílias e colegas de trabalho, mas pelos profissionais vindouros, porque a carreira traz em seu bojo história de ameaças e violências.
Em razão disso, precisamos continuar atentos ao problema e atuar para que medidas protetivas, como o protocolo de segurança, sejam efetivadas e construídas, dentro e fora da estrutura da Inspeção do Trabalho, para que casos como a Chacina de Unaí jamais voltem a acontecer.
Diante disso, as Auditoras e os Auditores-Fiscais do Trabalho ratificam a necessidade de fortalecimento da Inspeção do Trabalho, interlocuções com órgãos de segurança pública, para que atos de violência contra servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal não se tornem prática recorrente em nosso país.
Belém do Pará, 31 de outubro de 2025.
Moção de apelo pela definição de políticas públicas que fortaleçam a atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho frente aos desafios precarizadores das novas formas de organização laboral
Os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos no 41º Encontro Nacional do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT), realizado na cidade de Belém do Pará, vêm, por meio desta moção de apelo, conclamar as autoridades públicas a promoverem políticas públicas estruturadas e interinstitucionais que permitam à Auditoria Fiscal do Trabalho enfrentar, com eficácia e respaldo técnico, os novos e complexos desafios da precarização das relações laborais no Brasil.
O cenário contemporâneo do mundo do trabalho é marcado por transformações tecnológicas e organizacionais aceleradas, que incluem a pejotização, a intermediação digital do trabalho, o uso de algoritmos na gestão da força de trabalho e a expansão das plataformas digitais, fenômenos que frequentemente fragilizam direitos trabalhistas, esvaziam vínculos formais e ampliam desigualdades.
Diante desse contexto, é imperativo que o Estado brasileiro defina políticas públicas claras, permanentes e articuladas que garantam:
- O fortalecimento institucional e técnico da Auditoria Fiscal do Trabalho, com recursos adequados e atualização normativa;
- A criação de marcos regulatórios e estratégias de inspeção específicas para o trabalho por plataformas, por algoritmos e outras modalidades emergentes;
- A integração entre políticas de trabalho, inovação tecnológica e proteção social, assegurando que o avanço tecnológico não se traduza em retrocesso social;
- A valorização da atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho como instrumento essencial de promoção do trabalho decente e de efetivação dos direitos fundamentais do trabalhador.
Os Auditores-Fiscais do Trabalho reafirmam que a prevenção da precarização e a proteção do trabalho humano são deveres do Estado e pilares da democracia social. Assim, apelam ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, ao Congresso Nacional e às demais instâncias governamentais para que adotem medidas urgentes e concretas voltadas à modernização e fortalecimento da política pública de inspeção do trabalho, compatível com os desafios do século XXI.
Belém (PA), 31 de outubro de 2025.
Moção de apelo pelo desenvolvimento de medidas efetivas em prol da saúde mental dos AFT
Os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos em Belém (PA), entre os dias 26 e 31 de outubro de 2025, durante o 41º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (ENAFIT), vêm, por meio desta moção, manifestar preocupação e exigir das autoridades competentes o desenvolvimento e a adoção de políticas públicas efetivas voltadas à promoção da saúde mental dos auditores fiscais do trabalho.
A atividade de Auditoria Fiscal do Trabalho envolve altos níveis de responsabilidade, pressão institucional e exposição constante a situações de conflito, risco e estresse, fatores que têm contribuído para o adoecimento físico e psicológico de seus profissionais. O contexto de sobrecarga de trabalho, redução de quadros, desvalorização institucional e insegurança nas condições de atuação agrava o cenário, exigindo respostas estruturadas e urgentes do Estado.
Assim, os participantes deste ENAFIT apelam ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e às demais instâncias do governo federal para que sejam formuladas e implementadas políticas específicas de prevenção, acompanhamento e tratamento dos agravos à saúde mental dos Auditores-Fiscais do Trabalho, incluindo:
- Programas permanentes de atenção psicossocial e apoio emocional;
- Ações de prevenção ao assédio moral e institucional;
- Campanhas educativas sobre saúde mental no serviço público;
- Estruturas adequadas de gestão de pessoas e de suporte organizacional;
- Pesquisas e diagnósticos periódicos sobre os fatores psicossociais do trabalho na carreira.
O fortalecimento da saúde mental desses servidores é essencial para a efetividade da política pública de proteção ao trabalho decente, eixo fundamental da atuação estatal e da defesa dos direitos sociais previstos na Constituição Federal.
Belém (PA), 31 de outubro de 2025
Moção de Repúdio à proposta de reforma administrativa – PEC nº 38
As Auditoras e Auditores-Fiscais do Trabalho de todo o Brasil reunidos na plenária final do 41º ENAFIT, na cidade de Belém (PA), manifestam sua mais veemente oposição à proposta de Reforma Administrativa, que começou a tramitar no dia 6 de outubro, na Câmara dos Deputados, quando alcançou as 171 assinaturas de apoiamento necessárias para ser protocolada e iniciar sua tramitação.
A proposta, conforme veiculado pela imprensa, é ampla, vaga e carente de diálogo. Não foi debatida com os poderes constituídos, tampouco com a sociedade civil, os órgãos públicos ou os servidores que serão diretamente afetados. Trata-se de uma iniciativa perversa e desrespeitosa, que ameaça desmontar o serviço público brasileiro, acabar com a paridade constitucional e retirar direitos históricos conquistados com base na dedicação, na técnica e no mérito.
Sob o discurso falacioso de modernização e eficiência, o texto promove um grave retrocesso institucional. Amplia indevidamente os contratos temporários, precariza as relações de trabalho e ignora as peculiaridades das carreiras e dos cargos públicos, abrindo espaço para a descontinuidade dos serviços e para a perda de qualidade na execução de políticas públicas essenciais.
A proposta não valoriza nem fortalece o serviço público. Ao contrário, reduz direitos, enfraquece as estruturas de Estado e atinge diretamente aqueles que servem à sociedade com compromisso e responsabilidade. É uma tentativa de impor terra arrasada sobre o funcionalismo, vendendo um falso moralismo que mascara a real intenção de desmonte do Estado e de privatização das funções públicas.
Os Auditores-Fiscais do Trabalho defendem um Estado eficiente, técnico e comprometido com a sociedade, mas repudiam reformas que precarizem o trabalho público, destruam carreiras estratégicas e fragilizem o poder fiscalizador do Estado.
Atacar os servidores é atacar a própria sociedade. São os servidores públicos que garantem a efetividade dos direitos trabalhistas, previdenciários, sociais e humanos. Quando se persegue o servidor, é o cidadão que sofre.
Por fim, os Auditores conclamam o Congresso Nacional a cumprir seu dever constitucional de zelar pelo interesse público, e não de agir contra o serviço público e seus servidores. Todos seguirão vigilantes e mobilizados, em defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito e de um serviço público forte, estável e comprometido com a sociedade brasileira.
Belém (PA), 31 de outubro de 2025
Moção de indignação com o atendimento do DGP e da Decipex dispensado aos servidores aposentados
Os Auditores e Auditoras-Fiscais do Trabalho, reunidos(as) no 41º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – ENAFIT, vêm, por meio desta moção, manifestar sua preocupação e insatisfação com as dificuldades enfrentadas na obtenção de informações e no atendimento prestado pelo departamento de Gestão de Pessoas – DGP e da Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex)
As demandas encaminhadas por Auditores-Fiscais do Trabalho à Decipex permanecem sem resposta adequada ou tempestiva, o que prejudica a concessão de aposentadorias em tempo razoável. Além disso, os servidores aposentados não obtêm informações claras e em tempo hábil sobre questões fundamentais.
Diante disso, esta moção requer a volta do atendimento e do processamento das aposentadorias para o DGP do Ministério do Trabalho.
Belém (PA), 31 de outubro de 2025.
Moção pela aprovação da PEC Social (PEC 6/2024), após ser apensada à PEC 555/2006
As Auditoras e os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos na plenária do 41º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – ENAFIT, realizado de 26 a 31 de outubro, em Belém (PA) vêm, por meio desta moção, conclamar o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a colocar em pauta para votação a PEC 6/2024, apensada à PEC 555/2006, que trata da redução progressiva da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas.
A PEC 6/2024 propõe a diminuição gradual da contribuição previdenciária até a isenção total aos 70 anos, para as mulheres, e 75 anos, para homem. Trata-se de uma medida de justiça e reparação para servidores públicos que dedicaram sua vida ao serviço público e que, mesmo após a aposentadoria, continuam contribuindo para a previdência.
Além disso, os Auditores destacam que o apensamento reduziria o trâmite da PEC 6/24, já que a PEC 555/06 se encontra pronta para ser pautada, e sua inclusão na pauta do Plenário é o próximo passo fundamental para corrigir uma distorção histórica. Essa conquista será fruto da mobilização conjunta de sindicatos e entidades representativas, que se unem em torno de uma causa comum, que é garantir justiça aos aposentados e pensionistas.
Os presentes reafirmam o compromisso de seguirem firmes e vigilantes, por meio de sua entidade representativa, o SINAIT, para que o presidente da Câmara efetue o apensamento das propostas e avance com a votação.
Por isso, permanecem na linha de frente dessa luta, com intensa atuação no parlamento, interlocuções, estratégias e compromisso, defendendo os direitos daqueles que construíram, com trabalho e dedicação, o serviço público brasileiro.
Belém (PA), 31 de outubro de 2025
Moção contra a Pejotização na forma como está sendo utilizada no Brasil
As Auditoras e os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos em Belém do Pará, entre os dias 26 e 31 de outubro de 2025, durante o 41º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (ENAFIT), aprovam Moção pelo fim da precarização das relações de trabalho com a Pejotização da forma como está posta atualmente no Brasil. A contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas — sob a forma de microempreendedores individuais (MEIs) ou outras modalidades —, em flagrante desvirtuamento da relação de emprego e em desacordo com a Lei Complementar nº 123/2006.
As Auditoras e os Auditores Fiscais do Trabalho, autoridades competentes designadas pela Constituição Federal, pelas leis trabalhistas e pelos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, são os primeiros a se deparar com as distorções nas relações laborais e a atuar para assegurar o cumprimento da legislação trabalhista e a proteção à dignidade das trabalhadoras e dos trabalhadores.
Estudo do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgado em outubro de 2025, demonstrou que, entre janeiro de 2022 e julho de 2025, foram detectados diversos contratos de pejotizações fraudulentos. Segundo o levantamento, cerca de 56% dos casos envolveram trabalhadores com remuneração mensal de até R$ 2 mil, evidenciando que a pejotização tem atingido, sobretudo, os segmentos mais vulneráveis do mercado de trabalho.
O mesmo estudo aponta que, entre janeiro de 2022 e outubro de 2024, 5,5 milhões de trabalhadores foram demitidos e foram forçados a migrar do emprego formal para a pejotização fraudulenta, para manter a subsistência familiar. Assim, foi mantido o vínculo de subordinação, mas o trabalhador foi compelido a abrir um CNPJ e atuar como se fosse pessoa jurídica.
A situação representa uma evasão fiscal financeira e social de grandes proporções, quando mais de 70 bilhões de reais deixaram de ser pagos ao INSS por trabalhadores e seus empregadores. Além disso, cerca de 26,6 bilhões de reais deixaram de ser recolhidos ao FGTS pelos empregadores. Essa evasão fiscal só poderá ser debelada com o fortalecimento da Inspeção do Trabalho que é responsável pela averiguação, durante as ações fiscais, pela apuração dos desvios.
Diante desse cenário, os Auditores-Fiscais do Trabalho reafirmam a necessidade de fortalecimento da Inspeção do Trabalho, instrumento essencial para a apuração das fraudes e para a responsabilização dos infratores.
As Auditoras e os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos no 41º ENAFIT, comprometem-se a intensificar esforços junto ao governo, ao Congresso Nacional, às entidades da sociedade civil e às organizações sindicais, a fim de denunciar, combater e erradicar a pejotização enquanto forma de contratação que desvirtua direitos e agrava as desigualdades sociais.
Belém do Pará, 31 de outubro de 2025.
Moção de repúdio à decisão de avocação do ministro do Trabalho e Emprego para decidir sobre autuações lavradas por Auditores-Fiscais do Trabalho
As Auditoras e os Auditores Fiscais do Trabalho, reunidos em Belém (PA), entre os dias 26 e 31 de outubro de 2025, durante o 41º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (ENAFIT), em defesa da autonomia e da integridade da Inspeção do Trabalho, manifestam profunda preocupação e repúdio às decisões do ministro do Trabalho e Emprego de avocar, de forma atípica, a competência para decidir sobre autuações lavradas por Auditores-Fiscais do Trabalho, como, por exemplo, à empresa JBS Ltda.
As autuações resultaram de fiscalização realizada em abril deste ano, no Rio Grande do Sul, onde foram identificadas condições de trabalho escravo contemporâneo em granjas fornecedoras da empresa. O trabalho da equipe de fiscalização seguiu critérios técnicos rigorosos, baseados em normas legais e na experiência consolidada dos profissionais da Auditoria-Fiscal do Trabalho.
A decisão ministerial, que suspende a inclusão da empresa na “lista suja” do trabalho escravo até parecer final do próprio ministro, configura ingerência indevida em procedimento de natureza estritamente técnico, cuja competência é exclusiva da Auditoria-Fiscal do Trabalho, conforme estabelece a Lei nº 10.593/2002.
O ato afronta princípios da Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, que garante a independência funcional dos inspetores do trabalho, bem como os dispositivos constitucionais que asseguram a autonomia da Inspeção do Trabalho.
Os Auditores-Fiscais do Trabalho consideram que a decisão enfraquece o combate ao trabalho escravo contemporâneo e ameaça a credibilidade internacional do Brasil, que é referência no combate à prática.
Belém, 31 de outubro de 2025
Moção de repúdio e pedido de revogação da portaria nº 1.283, de 30 de julho de 2024
Os (As) Auditores(as)-Fiscais do Trabalho, reunidos(as) em Belém, durante o 41º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – ENAFIT, vêm, por meio desta moção, manifestar seu repúdio e solicitar a imediata revogação da Portaria nº 1.283, de 30 de julho de 2024, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
A referida Portaria impõe restrições inaceitáveis à liberdade de expressão dos(as) servidores(as), ao determinar que Auditores(as)-Fiscais do Trabalho necessitem de autorização prévia da Assessoria de Comunicação para conceder entrevistas, emitir opiniões ou divulgar informações relacionadas à sua atuação funcional.
Tal exigência representa um grave retrocesso democrático, afrontando princípios constitucionais como a liberdade de manifestação do pensamento, a transparência pública e a publicidade dos atos administrativos, pilares fundamentais do serviço público e da fiscalização do trabalho.
Diante disso, os Auditores(as)-Fiscais do Trabalho pedem a imediata revogação da Portaria nº 1.283/2024, reafirmando o compromisso da categoria com a transparência e o fortalecimento das instituições democráticas.
Moção pela efetivação do registro do ponto dos AFT pelo sistema SfitWeb
As Auditoras e os Auditores Fiscais do Trabalho reunidos em Belém do Pará de 26 a 31 de outubro de 2025, durante o 41º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (ENAFIT), aprovam Moção pela efetivação do registro de ponto do AFT pelo sistema SfitWeb.
O pedido faz parte do acordo coletivo negociado entre o SINAIT e o Ministério do Trabalho e Emprego, que ainda não foi honrado pelo governo federal. Por isso, a moção apresentada, a pedido dos enafitianos, visa fortalecer a negociação do Sindicato Nacional com o governo.
Sistematização
Durante as visitas às empresas, a Auditora e o Auditor registram dados, relatórios e demandas no SfitWeb. Depois, as mesmas informações precisam ser inseridas no Sou.Gov provocando um retrabalho.
Por isso, as Auditoras e os Auditores do Trabalho votam pela aprovação da moção pela efetivação do ponto do AFT apenas por meio do sistema SftitWeb.
Belém (PA), 31 de outubro de 2025
