Por: Solange Nunes/Edição: Andrea Bochi
“A Mesa Nacional de Negociação Permanente é fundamental para o diálogo entre o governo e os servidores, assim como as mesas setoriais de negociação são importantes para a solução de questões específicas das carreiras. Elas permitem tratar os temas de forma próxima à realidade de cada categoria, sem perder de vista o conjunto do funcionalismo.” Essa foi a afirmação do secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, José Lopez Feijóo, durante sua participação na mesa do primeiro dia de programação técnica no 41º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – ENAFIT, que está sendo realizado em Belém do Pará, nesta segunda-feira, 27 de outubro.
Segundo Feijóo, já foram firmados 53 acordos com categorias do serviço público, que estão recuperando as perdas acumuladas nos últimos seis anos. “Em muitos casos, houve ganho real, acima da inflação. A categoria que recebeu o menor reajuste conquistou 7% de aumento real.”
Na última reunião (confira aqui), informou Feijóo, foi apresentada a proposta de regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que garante o direito à negociação coletiva e à greve no serviço público. “Essa é uma conquista histórica e valerá não apenas para o funcionalismo federal, mas também para servidores estaduais e municipais”.
Feijóo relatou que durante as discussões do grupo de trabalho que debateu a regulamentação da Convenção 151, uma das integrantes, do estado de Santa Catarina, contou que o sindicato marcou uma mobilização e um juiz do trabalho emitiu uma medida proibitória. “Esse episódio mostra o quanto ainda precisamos avançar para assegurar o direito à negociação no setor público, especialmente no nível municipal, que é o mais sacrificado.”
De acordo com o Secretário, a proposta garante a negociação permanente anual, salvo se houver acordo de maior validade, a liberação de dirigentes sindicais do funcionalismo federal; o financiamento sindical e a regulamentação do direito de greve, que hoje não existe no serviço público federal. “Essa proposta seguirá para o Congresso, e sabemos que a batalha será duríssima. Mesmo assim, acredito na mobilização das entidades e na força da negociação coletiva.”
Além disso, Feijóo destacou que simultaneamente haverá o enfrentamento da reforma administrativa, que tenta constitucionalizar temas que caberiam em legislação infralegal. “Não é à toa que tivemos seis anos sem reajustes salariais e sem espaço de diálogo. A Mesa Nacional de Negociação Permanente foi interrompida. Agora, nós a restabelecemos e é por meio dela que reconstruímos o diálogo democrático com o funcionalismo.”
Para o Secretário, as mesas setoriais, que tratam das condições de trabalho e benefícios específicos e necessários para cada carreira e que muitas vezes não geram impacto orçamentário, são as mais importantes. Foi lançado o Programa Nacional de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação, diretamente ligado a essas mesas. “Elas ajudam a construir um ambiente de trabalho saudável, onde as pessoas não adoeçam, não se acidentem e não desenvolvam doenças mentais.”
Destacou ainda que “a democracia se sustenta em pilares como os direitos dos trabalhadores, as entidades sindicais e os movimentos sociais. Qualquer governo autoritário começa atacando essas estruturas, porque elas são o que garantem resistência e direitos.”
O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, fez o contraponto cobrando e apontando as questões que precisam ser solucionadas e avançarem nas negociações da Mesa. “Antes de mais nada, quero fazer uma retificação sobre os conceitos de ‘típico de Estado’ e ‘exclusivo de Estado’. Há várias atividades típicas do Estado, como educação e saúde, que são deveres estatais, mas o típico nem sempre é exclusivo. A Auditoria Fiscal do Trabalho, por exemplo, exerce uma função que não existe na iniciativa privada, por isso, é uma carreira típica de estado”. Explicou ainda que as carreiras típicas são responsáveis por desenvolver políticas de longo prazo e pela continuidade institucional.
O papel dos sindicatos
Para o representante do Fonacate, o papel dos sindicatos é decisivo para o futuro do mundo do trabalho. As mesas de negociação representam uma conquista. “Passamos mais de vinte anos num verdadeiro apagão de diálogo. Quando havia reunião, era improdutiva. Hoje, vivemos outro momento, onde há um espaço real de diálogo, encaminhamento e escuta. É justo registrar o reconhecimento ao atual governo, que retomou esse canal institucional de negociação.”
Porém, Rudinei ressaltou que ainda persistem problemas sérios. Um dos problemas que o dirigente destacou a falta de prazos claros. Para ele, não é razoável que uma pauta apresentada em janeiro receba resposta definitiva apenas em outubro.
“É preciso que a regulamentação da Convenção 151 da OIT traga regras objetivas com prazos de resposta, cronogramas, datas-base e mecanismos de mediação, conciliação e, se necessário, arbitragem. Tudo isso deve constar da regulamentação. Ainda não conhecemos o texto final, mas esperamos que esses pontos estejam contemplados”, afirmou.
Acrescentou ainda que sem sustentabilidade financeira, nenhum sindicato sobrevive. E que todos precisam lembrar que nas reformas da Previdência de 2016 e 2019, quem enfrentou o debate técnico e político foram as entidades do serviço público. “Fizemos o trabalho de resistência, ocupamos espaços, produzimos conhecimento e defendemos não apenas os servidores, mas todos os trabalhadores brasileiros. Por isso, a criação da taxa negocial e a liberação de dirigentes sindicais são medidas fundamentais para garantir a sobrevivência das entidades e o fortalecimento da democracia sindical.”
Em relação ao reajuste que foi alvo de recente negociação e assinatura de acordo entre o governo e as entidades representativas de servidores públicos, Rudinei lembrou que a inflação média já supera em muito o último reajuste, e o auxílio-saúde, por exemplo, está defasado há anos. “O auxílio-creche também precisa ser revisto. Ninguém está pedindo nada fora da realidade, pedimos apenas equilíbrio e justiça.”
Sobre a PEC da reforma administrativa, o dirigente alertou que se trata de uma proposta perigosíssima e que fere o pacto federativo, a independência dos poderes e exclui aposentados e pensionistas. Mesmo entre os ativos, congela remunerações, ameaça direitos históricos e tenta constitucionalizar temas que poderiam ser tratados por lei ordinária.
“Essa PEC impõe uma redução brutal dos investimentos em pessoal e, portanto, na prestação de serviços à população. Não podemos aceitar.”
Sinait defende mobilização no Congresso
O presidente do SINAIT, Bob Machado, destacou que o papel do sindicato é cobrar, pressionar e lutar, lembrando que nenhum governo concede benefícios espontaneamente aos servidores. “Cumprimos o nosso papel de cobrar, de reivindicar. Sabemos que não basta ter boa intenção, mas é preciso fazer as coisas acontecerem”.
Bob reconheceu a importância da Mesa Nacional de Negociação Permanente, classificando-a como um espaço de diálogo duro, mas necessário. Também destacou o maior concurso da história da Auditoria-Fiscal do Trabalho, com 900 vagas, e lembrou que a segunda carreira com mais vagas teve apenas 200, o que demonstra o reconhecimento do governo à importância do nosso trabalho.
O presidente disse que, nos últimos três anos, a categoria conquistou dois reajustes de 9% e a regulamentação do bônus, o que representa quase 50% de recomposição no período. “Isso mostra a força da mesa de negociação e a importância do diálogo, mesmo quando ele é firme e difícil”, afirmou.
Bob Machado agradeceu o apoio do Secretário Feijóo e da categoria, reforçando que nenhuma conquista foi individual, mas fruto da ação coletiva. Ele alertou, porém, para os riscos representados pela Proposta de Emenda Constitucional – PEC 38, que prevê a reforma administrativa, em tramitação no Congresso, que representa graves prejuízos aos servidores públicos.
“Servidores e categorias precisam pressionar, agir e lutar. O mercado luta para reduzir o gasto com serviço público, para encolher o Estado, reduzir servidores e sobrar mais dinheiro para pagar juros da dívida. “Sempre dizemos aqui no SINAIT, e o Rudinei pode reforçar, que nenhum governo concede nada espontaneamente.”
Por fim, Bob Machado concluiu convocando os servidores à mobilização: “nós já derrotamos uma reforma administrativa, e derrotaremos novamente qualquer tentativa de destruir o serviço público. Vamos precisar usar toda a nossa força para impedir mais esse retrocesso.”
Ele encerrou o discurso saudando os convidados agradecendo a presença e disposição de todos para discutir temas tão importantes. O presidente reforçou que o Enafit é “uma aula de cidadania, de resistência e de compromisso com o país”.
