O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT manifesta preocupação com a decisão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que, pela segunda vez em menos de um mês, avocou para a chefia da pasta a competência de decidir sobre autuação por trabalho análogo à escravidão.
A decisão, assinada no dia 2 de outubro pelo ministro do Trabalho substituto, atendeu a um pedido da Santa Colomba Agropecuária e é vista como uma grave interferência política em um processo de natureza técnica.
A Santa Colomba, produtora de grãos, algodão, café, cacau e tabaco no oeste da Bahia, foi fiscalizada em novembro de 2023 por uma equipe composta por Auditores Fiscais do Trabalho, membros do Ministério Público do Trabalho – MPT, da Defensoria Pública da União – DPU e agentes da Polícia Rodoviária Federal – PRF, após denúncia de que um trabalhador teria sido despido, algemado e agredido por seguranças na Fazenda Karitel, em Cocos (BA).
A ação resultou na autuação da empresa por submeter trabalhador a condições degradantes, caracterizando o trabalho escravo contemporâneo. A responsabilização foi apurada pela área técnica da Inspeção do Trabalho, observando o devido processo administrativo, com amplo contraditório e direito de defesa em duas instâncias – das quais a empresa não obteve êxito.
Concluído o trâmite regular, o passo seguinte seria a inclusão da empresa na “Lista Suja” do trabalho escravo, cadastro de empregadores que exploram mão de obra em condições análogas à escravidão, atualizado semestralmente pelo Ministério do Trabalho, cuja última atualização foi publicada nesta segunda-feira, 6 de outubro e da qual não consta a empresa agropecuária.
Ao avocar o processo, o MTE atenta contra a independência técnica e funcional da Auditoria Fiscal do Trabalho, estabelecida em normas nacionais e convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Tal ato abre perigoso precedente, permitindo que decisões técnicas baseadas em provas e investigações minuciosas, realizadas por Auditores Fiscais do Trabalho sejam revistas por critérios políticos, o que enfraquece o combate ao trabalho escravo e ameaça a credibilidade do Estado brasileiro nessa política pública de referência mundial.
O SINAIT reafirma que a autonomia técnica é condição essencial para a efetividade da fiscalização trabalhista e para a proteção da dignidade humana, valores que não podem ser negociados. A atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho é pautada pela Constituição Federal, pela legalidade administrativa e pelos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no enfrentamento ao trabalho escravo. Trata-se de Agentes públicos altamente capacitados e que atuam com base na experiência técnica e nas normas trabalhistas.
O Sindicato exige respeito às decisões técnicas da Inspeção do Trabalho e a imediata reversão da medida, de modo a preservar a integridade institucional do MTE e a garantia de que nenhum interesse político ou econômico se sobreponha à defesa dos direitos humanos e fundamentais dos trabalhadores.
