Por: Lourdes Marinho
Edição: Andrea Bochi
A atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho aumentou a inclusão de pessoas com deficiência (PCD) no mercado de trabalho formal. Enquanto a inclusão de aprendizes contribuiu para reduzir a criminalidade juvenil. A constatação foi apresentada no painel “A fiscalização do trabalho e o impacto social da reserva legal de vagas para PCD e aprendizes”, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Arnaldo Bastos Santos Neto, de Goiás, na manhã desta quarta-feira, 29 de outubro, no 41° Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (ENAFIT), em Belém (PA).
Nos dados mostrados, a Lei de Cotas para PCD avançou de forma consistente: Em 2000, o cumprimento estimado da cota era de 11,8%, com 42.338 PCD no emprego formal. Em 2021, o cumprimento atingiu 50,65%, com 391.831 vínculos. A série mais recente citada no painel indica trajetória ascendente: 2023 (565 mil), 2024 (600 mil) e agosto de 2025 (632 mil PCD empregados por cota).
No setor público, houve avanço relevante entre 2020 e 2024, com crescimento de 48,61% nas contratações por cota, incluindo empresas estatais e sociedades de economia mista, em números absolutos, de cerca de 2 mil para 18 mil, segundo a exposição.
“Estamos falando de uma exclusão histórica. O intervalo para chegar a patamar ótimo de cumprimento, acima de 80%, ainda exige persistência, mas a ‘curva é de foguete’”, disse o expositor.
Inclusão educacional acelera inclusão laboral e vice-versa
Os dados educacionais exibidos reforçam o círculo virtuoso. Na Educação básica as matrículas de PCD passaram de 752 mil, em 2011, para cerca de 1,4 milhão em 2021. No Ensino superior os PCD matriculados cresceram de 22 mil, em 2011, para 63 mil, em 2021.
As correlações de Pearson apresentadas indicam relação forte e positiva entre as variáveis: PCD contratados e PCD na educação básica (0,97); PCD contratados e PCD no ensino superior (0,83); e PCD na básica e no superior (0,97). A série sofre um “soluço” em 2020 (efeito pandemia), mas retoma a tendência de alta.
O painel também destacou o papel da chamada economia da inclusão — o conjunto de tecnologias assistivas, soluções pedagógicas e produtos/serviços de acessibilidade que emergem e ganham escala à medida que a regulação sai do papel.
Aprendizagem e criminalidade
A exposição conectou a política de aprendizagem à prevenção da violência juvenil, com base em achados nacionais e internacionais. A faixa etária de maior risco para crimes violentos, de 15 a 29 anos, tem pico entre 18 e 24 anos, sendo majoritariamente homens.
A juventude “nem-nem” (que nem estuda nem trabalha) abrange cerca de 25,8% dos jovens de 15 a 29 anos — exatamente o público mais vulnerável do ponto de vista criminológico.
As evidências citadas têm como base várias experiências: um Estudo em Chicago, mostra como programas efetivos de aprendizagem reduziram em 43% as prisões de jovens participantes. Outro estudo nos Municípios como Diadema e Belo Horizonte, reportaram impactos positivos, incluindo redução de homicídios, em iniciativas locais. Em Goiás, após interlocução com a Inspeção do Trabalho, o governo estadual montou um programa ambicioso para 20 mil aprendizes, causando um impacto na criminalidade juvenil no estado.
De acordo com os dados apresentados pelo AFT, no Brasil, a evolução recente da aprendizagem é ascendente: de 2015 a 2022, o número de aprendizes subiu de cerca de 376 mil para 498 mil. Segundo a exposição, em junho de 2025 o contingente superou a marca de 650 mil aprendizes, mantendo a tendência de alta.
Do lado da vulnerabilidade, o Relatório do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, citado no painel, indica que 81,8% dos adolescentes em medidas socioeducativas não estavam inseridos em atividade laboral remunerada. “O cruzamento das séries mostra correlação negativa moderada da ordem de -0,61% entre a expansão da aprendizagem e a população em medidas socioeducativas — um resultado notável em avaliação de políticas públicas”, avalia o Auditor-Fiscal.
A apresentação também referenciou achado recorrente na literatura: um aumento de 1 ponto percentual na frequência escolar de jovens de 15 a 17 anos tende a reduzir a taxa de homicídios em 1,9 ponto percentual.
Poucos auditores, resultados sistêmicos
Arnaldo Bastos abriu o painel defendendo o reforço da fiscalização trabalhista para organizar com mais eficiência o “mundo do trabalho” — universo de cerca de 80 milhões de pessoas entre formais e informais. Ele criticou o modelo que trata a judicialização como régua para conflitos, com aproximadamente 3,5 milhões de ações por ano. “Não é crítica à Justiça do Trabalho, que tem magistrados altamente qualificados, mas a um modelo perverso para o trabalhador, que deixa cerca de R$ 15 bilhões anuais em honorários para movimentar o sistema.” Para ele, “a judicialização deveria ser exceção. Fortalecer a fiscalização é atacar a causa, não o sintoma.”
O Auditor ressaltou que a reserva legal de vagas para PCD e aprendizes, quando efetivamente fiscalizada, não só amplia oportunidades individuais como desencadeia efeitos de segunda ordem — mais estudo, maior empregabilidade, vínculos sociais e menor exposição à violência. Lembrou ainda o descompasso estrutural: enquanto o Judiciário conta com 3.800 juízes e cerca de 53 mil servidores de apoio (17 mil analistas), a Inspeção do Trabalho opera com 1.800 Auditores e praticamente sem quadro administrativo.
Disse que mesmo com escassez severa de Auditores-Fiscais e quase nenhum apoio, a Inspeção do Trabalho tem priorizado eficiência, cumprimento de metas e foco em efetividade. Em Goiás, exemplificou, “hoje são apenas três auditores dedicados ao tema”. Ainda assim, a combinação de ação fiscal, diálogo institucional e indução regulatória vem produzindo mudanças profundas — mais PCD estudando e trabalhando, mais jovens em aprendizagem e sinais de redução de vulnerabilidades.
O painel foi coordenado pela Auditora-Fiscal do Trabalho Ana Lúcia Prudente, de Goiás: “É um tema de enorme relevância e a nossa equação tem tido resultados muito significativos”, afirmou ao apresentar o expositor, de longa trajetória na fiscalização das cotas.
Contraponto
Ao final, durante as perguntas da plateia, os Auditores-Fiscais Sebastião Estevam (Presidente Prudente–SP) e Roberto Miguel (BA) defenderam a presença constante dos AFTs em campo, a fim de verificar se os programas de aprendizagem estão sendo cumpridos como contratos formativos e não utilizados para mascarar postos precarizados. Segundo eles, a fiscalização in loco é decisiva para assegurar formação efetiva, tutela adequada e o respeito aos direitos previstos em lei.
