Após três dias de debate e reflexão, neste domingo, 12 de junho, encerrou-se o 4º Conait, com intensa participação dos delegados presentes. Ainda, houve a aprovação de sete moções no último dia do encontro. E uma homenagem ao dia 12, que marca o Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. O evento ocorreu no Hotel Cullinan Hplus Premium, em Brasília (DF).
Para o presidente do Sinait, Bob Machado, foram três dias de muito debate, reflexão e encontros. “O Conait representou uma oportunidade de confraternização com os colegas e discussões sobre os rumos e as necessidades da categoria que nortearão o futuro sindical em defesa da categoria”.
A presidente da mesa diretora do Conait, Ana Palmira Arruda Camargo, que também preside a Delegacia Sindical do Sinait-SP, disse que o encontro cumpriu a finalidade da discussão em relação aos anseios da categoria. Além da participação e presença intensa dos delegados no encontro. “Foi uma experiência gratificante e enriquecedora e esperamos conseguir fazer o Conait cada vez melhor”.
Olga Machado, membro da comissão organizadora, enfatizou os temas apresentados pelos colegas, que nortearão os debates futuros. “Foram três dias importantes para todos com muito interação e participação. Acredito que este 4º Conait representou um reencontro e uma vitória para todos os Auditores-Fiscais do Trabalho”.
Na ocasião, para marcar o dia 12 de junho, Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, a Auditora-Fiscal do Trabalho Marinalva Dantas, lembrou a data, contou a história de luta da categoria e citou a frase “Tudo é livre numa feira livre, menos as crianças”.
Veja as Moções que foram apresentadas e aprovadas no 4º Conait:
1 – CHACINA DE UNAÍ – MOÇÃO DE LOUVOR E AGRADECIMENTO À PROCURADORA MIRIAN LIMA
Os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos no 4º Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – CONAIT, em Brasília, de 10 a 12 de junho, apresentam seus agradecimentos e louvores à atuação da procuradora do Ministério Público Federal, Mirian Lima, por seu empenho e dedicação no processo de julgamento dos réus condenados na condição de mandantes, intermediários e executores da Chacina de Unaí, ocorrida em 28 de janeiro de 2004.
A procuradora atuou desde o primeiro julgamento até a nova condenação do mandante Antério Mânica, na Justiça Federal de Minas Gerais, de 24 a 27 de maio de 2022, em Belo Horizonte.
Desde 2004, a procuradora atuou na acusação dos culpados pelas mortes dos três Auditores-Fiscais do Trabalho Nelson da Silva, Eratóstenes Gonsalves, João Batista Lages e do motorista Aílton Pereira, que foram cruelmente assassinados em Unaí.
Neste longo período de 18 anos, a procuradora, assim como o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – SINAIT atuou pela busca de justiça e condenação de todos os culpados.
Em razão disso, os participantes do 4º CONAIT aprovam uma MOÇÃO DE LOUVOR E AGRADECIMENTO pelo empenho e dedicação da procuradora Mirian Lima nestes 18 anos.
2 – MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE ÀS VÍTIMAS DE CATÁSTROFES CLIMÁTICAS NO BRASIL
Os Auditores-Fiscais do Trabalho reunidos por ocasião do 4º Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – CONAIT solidarizam-se com as vítimas das tragédias causadas por efeitos climáticos que atingiram vários estados do Brasil.
Muitas dessas catástrofes são “anunciadas” e, portanto, deveria o governo tomar medidas para evitá-las e assim poupar a perda de cidadãos, muitos deles trabalhadores e arrimos de família, que deixaram filhos, cônjuges e pais desamparados. Não há nenhuma ação de assistência que possa restituir tudo que as pessoas afetadas perderam!
O governo tem obrigação de tomar medidas de prevenção que evitem consequências tão drásticas para centenas de famílias brasileiras, antes da ocorrência de novas catástrofes.
É função das autoridades municipais, estaduais e federais atuarem cotidiana e antecipadamente, com planejamento urbano que impeça a fixação dessas pessoas em regiões de risco, proporcionando condições seguras de moradia.
Em razão disso, os participantes do 4º CONAIT aprovam MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE ÀS VÍTIMAS DE CATÁSTROFES CLIMÁTICAS NO BRASIL
3 – MOÇÃO PELA REESTRUTURAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
A plenária do 4° Congresso Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – CONAIT, reunida em Brasília/DF, em 12 de junho de 2022, propõe ao governo federal promover reestruturação administrativa da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, transformando em Secretaria Especial de Inspeção do Trabalho e ficando subordinada diretamente ao Ministro do Trabalho e Previdência. Também deverá integrar tal órgão a Coordenação Geral de Recursos – CGR, que atualmente está vinculada a Secretaria do Trabalho, bem como corregedoria própria da inspeção do trabalho.
A Auditoria Fiscal do Trabalho é dentro do Poder Executivo a principal carreira do serviço público promotora da preservação e regularização dos direitos trabalhistas no país, com excelentes resultados na regularização de registros dos trabalhadores, na arrecadação do FGTS, no combate ao trabalho infantil, ao trabalho análogo ao de escravo e à discriminação no trabalho, assim como na exigência dos cumprimentos de cota da aprendizagem e do trabalho para as pessoas com deficiência.
Ressaltamos nossa atribuição para verificação e promoção das condições de saúde e segurança no trabalho, sendo que acaba de ganhar um novo referencial no direito internacional o respeito às Normas Regulamentaras de Segurança e Saúde no Trabalho, pois foi aprovado no dia 10 de junho de 2022, na 110a. Conferência Internacional do Trabalho da OIT uma resolução para adicionar o princípio de um ambiente de trabalho seguro e saudável aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Assim, é razoável que o Poder Executivo demonstre que está comprometido com a harmonização das relações de trabalho e promotor de trabalho digno ao destacar a estrutura organizacional em que se encontra a Auditoria Fiscal do Trabalho.
4 – MOÇÃO PELA CRIAÇÃO DO ÍNDICE DE DESVALORIZAÇÃO DAS DIÁRIAS E INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
A plenária do 4° Congresso Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – CONAIT, reunida em Brasília/DF, em 12 de junho de 2022, propõe:
A Auditoria Fiscal do Trabalho é dentro do Poder Executivo a principal carreira do serviço público promotora da preservação e regulação dos direitos trabalhistas com excelentes resultados na regularização de registro de trabalhadores, na arrecadação do FGTS, no combate ao trabalho análogo ao de escravo e a discriminação e violência no trabalho assim como na garantia e promoção da segurança e saúde no trabalho, ponto inclusive reconhecido esse ano como direito fundamental do trabalho e para exercer tais atividades com zelo e efetividade precisam, os auditores fiscais do trabalho, se deslocarem tanto na cidade em que vivem e trabalham como, e principalmente, para outras onde precisa pernoitar, deslocar e se alimentar dignamente, no mínimo no padrão habitual de sua vida. Ocorre que para suprir tais ocorrências recebe mensalmente um valor irrisório de indenização de transporte, fixado no ano de 1999, e diárias cujo valor hoje em torno de 150 reais teve seu último reajuste no ano de 2006, quando já foi fixado em valor ínfimo, cerca de um terço da dia procuradores do trabalho com os quais atuam frequentemente de forma conjunta.
Ocorre que o valor atual, quer da indenização de transporte quer das diárias é insuficiente fazendo com que os auditores precisem pagar para trabalhar. É preciso calcular tais perdas. Estudar economicamente qual seria o valor correto das diárias e indenização de transporte, criar um índice de desvalorização das diárias e calcular historicamente e mês a mês tomando por base a quantidade de diárias pagas aos auditores o valor dessa perda. Qual era o preço médio de um hotel em 2006? Qual é hoje? Quanto era a gasolina em 1999? Quanto é hoje? Estudos econômicos e estatísticos podem subsidiar as demandas que podem ser tornar inclusive judiciais uma vez que nenhum trabalhador deve pagar para trabalhar. Para que tais estudos possam ser viabilizados o CONAIT propõe que o SINAIT aprimorando seus conhecimentos avalie e que estruture um estudo científico qualificado sobre os temas.
5 – MOÇÃO PELO TRABALHO SEGURO DOS TRABALHADORES QUE ATUAM POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS
Os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos no 4º Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, em Brasília, manifestam, nesta moção, o entendimento da necessidade urgente de implantação de política pública coordenada nacionalmente de regulação, pela Inspeção do Trabalho, do labor por meio de plataformas digitais de entrega de alimentos e mercadorias.
As plataformas digitais, na economia, constituem uma moderna forma de atuação empresarial, um modelo de negócio que altera a forma de oferecer serviços ao mercado e de organizar a mão de obra necessária à execução desses serviços, mas o emprego de tecnologia para esses fins não caracteriza uma atividade econômica especial.
É falso o argumento de que essas empresas prestam serviços às pessoas que nelas trabalham. Como também não são verdadeiros os argumentos de que não possa ocorrer subordinação na relação mantida com esses trabalhadores que laboram em nossas ruas e avenidas sem equipamentos de proteção individual e sem nenhuma rede de proteção social.
É preciso apontar que existe normatização suficiente para lidar com o tema, a exemplo da Consolidação das Leis do Trabalho que, desde 2011, define o meio telemático como suficiente para caracterizar a subordinação e a relação de emprego. E, essa norma está contida no art. 6º, Parágrafo Único da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
O aprofundamento da precarização dessa atividade tem se mostrado severamente prejudicial a esses trabalhadores, aos empregadores que ainda não adotam esse modelo, à sociedade e ao Estado, pois não há justificativa para que as externalidades negativas desse modelo de negócio sejam suportadas pela sociedade.
Assim, os Auditores-Fiscais do Trabalho posicionam-se contundentemente por maior atuação do Estado, por meio de seu braço na Inspeção do Trabalho, em prol dos trabalhadores de plataformas digitais, que precisam ter reconhecidos o direito à dignidade.
6 – MOÇÃO EM DEFESA DA DEMOCRACIA
Reunidos em Brasília por ocasião do 4º congresso Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Conait, os Auditores-Fiscais do Trabalho apresentam Moção em defesa das instituições, que são os pilares da democracia brasileira construída pelos cidadãos.
Diante do atual cenário, com a proximidade das eleições, os Auditores demonstram preocupações com a manutenção e fortalecimento das entidades promotoras da democracia. Eventuais crises que possam afetar essas instituições geram instabilidades com potencial de fragilizar ou mesmo interromper o Estado Democrático de Direito, duramente conquistado nas últimas décadas.
Por este motivo, o os Auditores-Fiscais do Trabalho vêm demonstrar profunda preocupação com a situação do país. É imprescindível que as instituições que têm a obrigação de salvaguardar e garantir direitos o façam, evitando assim o agravamento de ameaças ao ambiente democrático.
Por isso, é fundamental fortalecer todos pilares garantidores de uma sociedade livre, justa e solidária; assegurar o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
7 – MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE AOS 33 MILHÕES DE FAMINTOS NO BRASIL DE 2022
Os Auditores-Fiscais do Trabalho reunidos por ocasião do 4º Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – CONAIT relembram que há trinta anos o sociólogo Betinho mobilizou a sociedade para a missão de tirar 32 milhões de pessoas da fome.
Nos últimos anos, a grave crise econômica que atravessamos com uma inflação crescente que voltou a nos assombrar, o desemprego atingindo quase de 13 milhões de brasileiros e brasileiras e a elevação do custo de vida empurrou mais de 52 milhões de pessoas para a uma vida de pobreza ou de extrema pobreza.
Agora, em 2022, nos deparamos com a vergonhosa notícia de que o país retrocedeu e a fome voltou a bater uma triste marca histórica. O 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, publicado pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN) – constituída por pesquisadores, professores, estudantes e profissionais – revelou que há mais de 33 milhões de famintos no país.
Ainda segundo esse levantamento, apenas quatro entre dez famílias brasileiras têm acesso pleno à alimentação. Em números absolutos, são 125,2 milhões de brasileiros que passaram por algum grau de insegurança alimentar, um aumento de 7,2% desde 2020, e de 60% em comparação com 2018. Lares com crianças menores de 10 anos também são os mais vulneráveis
Mesmo quem planta não tem o que comer. Quem ganha um salário mínimo, não consegue comer.
“Quem tem fome tem pressa”, assim como disse o humanista Herbert de Souza, o Betinho, usando a letra da canção
E por isso, aqui reunidos, que consigamos reconhecer que temos um papel a cumprir e apoiemos concretamente por meio de nossa organização sindical, tanto no âmbito nacional quanto regional, iniciativas que busquem aliviar esse flagelo que desumaniza e atormenta tantos de nosso povo.
Abertura: https://www.youtube.com/watch?v=P3ocrAqJY2E (00:00 a 02:25min)
Encerramento: https://www.youtube.com/watch?v=cu-JBXjiwqY (integral)
