Por Andrea Bochi
A Carta do Recife foi discutida e aprovada na manhã desta sexta-feira, 25 de novembro, pelos enafitianos que participaram do 38° Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, realizado na capital pernambucana de 20 a 25 de novembro. O documento que sintetiza as discussões realizadas durante o evento apresenta à sociedade as preocupações, indignações e compromissos da categoria.
Na Carta, os enafitianos repudiam e destacam o risco de graves prejuízos trazidos pela proposta de Reforma Administrativa, exigem a valorização da categoria, por meio da realização de concurso público para recomposição do quadro. Além disso, reafirmam a posição contrária às medidas que desprotegem e fragilizam relações de trabalho e emprego.
O compromisso com o enfrentamento de todas as formas de discriminação e a união da categoria foram algumas das palavras de ordem dos Auditores reunidos em Recife. “Momento de recomposição, de resgate de direitos retirados, de valorização e de enfrentamentos imediatos e assertivos”, pontuou o documento.
Leia, abaixo, o texto aprovado:
Carta do Recife
Reunidos na Capital de Pernambuco, berço de movimentos libertários e revoluções que colocaram o Estado em posição de destaque no cenário nacional, os Auditores-Fiscais do Trabalho participantes do 38º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – ENAFIT, realizado de 20 a 25 de novembro de 2022, debateram assuntos norteados pelo tema geral do Encontro: “Auditoria Fiscal do Trabalho: essencial para o futuro”. Após os debates e palestras deliberaram tornar público este documento a todos os Poderes constituídos, às entidades da sociedade civil e ao povo brasileiro.
Esperam que os dirigentes eleitos tanto para cargos do Poder Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal como para os Legislativos Federal, Estaduais e Distrital, respeitem os ideais dos servidores públicos brasileiros, que há muito tempo lutam por um serviço público de qualidade e por seus direitos. Assim como esperam que o resultado das urnas seja respeitado, assegurando a nossa democracia, conquistada com tanta luta.
Exigem a valorização da categoria, por meio do fortalecimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho: a realização de concurso público para recomposição do quadro, uma vez que atualmente o país conta com o menor número Auditores-Fiscais do Trabalho dos últimos 27 anos, para atender e dar respostas à complexidade contemporânea do mundo do trabalho no país, a recriação da Secretaria de Inspeção do Trabalho, que é a estrutura da unidade central da Inspeção do Trabalho, hoje reduzida a uma Subsecretaria do Ministério do Trabalho e Previdência, bem como melhoria das condições e organização do trabalho, a exemplo do Protocolo de Segurança e das ações de promoção de saúde física e mental.
Manifestam repúdio e destacam ainda o risco de graves prejuízos trazidos pela proposta de Reforma Administrativa, embutidos no texto da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 32/2020, que tramita no Congresso Nacional. Importa destacar que um novo texto, se apresentado, deve respeitar todos os servidores, sejam eles ativos ou aposentados, bem como os pensionistas.
Colocam-se diametralmente contrários às medidas que desprotegem e fragilizam relações de trabalho e emprego. As mudanças já implementadas e as que se desenham para um futuro próximo exigem, na visão da categoria, um movimento oposto, ou seja, de aumento da proteção ao trabalho e ao trabalhador e com isso, o consequente fortalecimento da Fiscalização do Trabalho.
Neste sentido, comprometem-se com o enfrentamento de todas as formas de discriminação, a exemplo do trabalho doméstico, atividade que concentra uma maioria de mulheres pretas. Os Auditores-Fiscais do Trabalho são as autoridades trabalhistas que têm papel fundamental de garantir o trabalho decente e reduzir a desigualdade social e racial, atuando para garantir a sua dignidade. É necessário combater o racismo estrutural, que permeia as relações de trabalho e impõe às pessoas limites para a ascensão social.
Outro desafio que requer a atenção dos Auditores-Fiscais é que todos os trabalhadores de aplicativos estão desprotegidos pela informalidade. O esforço será no sentido de assegurar o cumprimento do arcabouço legal protetivo para estes trabalhadores, conferindo à Inspeção do Trabalho a necessária centralidade que lhe deve ser garantida, uma vez que a Auditoria-Fiscal do Trabalho é a instituição que melhor pode enfrentar as assimetrias geradas pela gig economy.
Defendem que a fiscalização de prevenção e análise de acidentes e doenças do trabalho é estratégica para a sociedade e para a categoria, de modo que assim deve ser traduzida pelo órgão central da Inspeção do Trabalho, quando da elaboração do seu planejamento e destinação do seu orçamento. Além disso, enfatizam a importância de a categoria atuar para assegurar o alcance do universo das relações laborais, sejam elas de emprego ou de trabalho, privadas ou públicas.
Reiteram suas posições em defesa da retomada do modelo tripartite de criação e revisão de Normas Regulamentadoras – NRs de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), vigente em período anterior ao ano de 2019, contemplando riscos emergentes. Além disso, são contrários à redução de direitos promovida pelas revisões que vêm sendo feitas de forma açodada.
Defendem a implantação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Digital (FGTS Digital), que consiste em um conjunto de sistemas integrados para gerenciar os processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS, aumentando de forma exponencial a eficiência arrecadatória da Inspeção do Trabalho.
Esclarecem que a implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista torna-se imperiosa, dada a necessidade de digitalização e modernização do tratamento dos eventos trabalhistas, próprios das relações fiscais trabalhista no âmbito do já consolidado SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, do Governo Federal – Lei nº 12.546/2011, tornado realidade para o mundo laboral por meio da implantação, iniciada em 2014, do eSocial – Decreto nº 8373/2014 – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
Apoiam as políticas de redução das desigualdades sociais, principalmente o combate à fome, que hoje atinge 33 milhões de brasileiros.
Comprometem-se em defender incansavelmente os direitos dos Auditores-Fiscais do Trabalho aposentados e pensionistas, especialmente à paridade constitucional para aqueles que gozam de tal direito, seja qual for o meio para se alcançar: administrativo, judicial ou legislativo. Comprometem-se ainda, a seguir adiante com a luta pela regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade para todos.
Reforçam a exigência de implementação efetiva e imediata revisão do Protocolo de Segurança para os Auditores-Fiscais do Trabalho, que reiteradamente tem sido vítimas de ameaças. A Chacina de Unaí, que vitimou os servidores Aílton, Eratóstenes, João Batista e Nelson é um caso concreto de cumprimento dessas ameaças. Os servidores assassinados em Minas Gerais serão sempre lembrados pela categoria, que está em constante luta para que jamais um servidor público seja alvo da truculência de empregadores que desrespeitam e descumprem a lei.
É, portanto, momento de recomposição, de resgate de direitos retirados, de valorização e de enfrentamentos imediatos e assertivos. Momento de unidade da categoria para fortalecer a sua entidade de classe, pois o SINAIT é o único instrumento de luta coletiva na defesa de direitos e busca por conquistas. A união é o que leva ao fortalecimento; o divisionismo, ao contrário, leva a perdas irreparáveis para a categoria.
Recife, 25 de novembro de 2022.
