“Decisão pode afetar outras empresas”, diz auditor sobre vínculo de entregadores por aplicativo de SP

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Por Andre Montanher (com Portal G1)

Uma decisão da Justiça Trabalhista de São Paulo pode alterar significativamente a realidade dos motoboys que atuam por aplicativos. No início do mês, a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que a empresa de entregas Loggi reconheça o vínculo trabalhista dos profissionais, coroando um trabalho realizado por uma equipe de auditores da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

“A Loggi deve limitar a jornada a oito horas, implementando um descanso semanal de 24 horas consecutivas e o registro em sistema eletrônico de todos os motoristas que tiveram alguma atividade nos últimos dois meses”, apontou a juíza Lávia Lacerda Mendez.

A empresa também terá de fazer o pagamento adicional de periculosidade, e precisará fornecer capacetes e coletes de segurança para os trabalhadores. “A decisão acatou os argumentos do relatório da fiscalização da Secretaria de Inspeção do Trabalho, e a inicial da Ação Civil Pública relativa ao tema”, apontou Sergio Aoki, chefe do setor de Fiscalização de São Paulo, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (Ministério da Economia),

HISTÓRICO

Em 2017, a equipe de Auditores Fiscais do Trabalho (formada por Sergio, Rafael Neiva e Rafael Silva), constatou o vínculo de emprego, autuando a empresa. “Lembro que ficamos mais de um mês monitorando os passos dos motofretistas, praticamente 24 horas por dia. Estudamos outros aplicativos e outras empresas similares. Entrevistamos o engenheiro que fez o código do app e outros cientistas de dados”, comenta Aoki.

Contribuiu para o trabalho sua facilidade em entender a dinâmica pelo aplicativo, por vir da área de exatas e por ter trabalhado com programação antes de se formar em direito. “Foi um trabalho exaustivo. O inquérito civil foi conduzido pelos procuradores Rodrigo Castilho, Tatiane Bivar e Tatiane Campelo com muito cuidado e atenção que o caso requer”, continuou.

Ele disse acreditar que a decisão afeta não apenas os motofretistas, “mas outros setores e empresas que utilizam de organização do trabalho semelhante”. “Se considerarmos isso e se os tribunais entenderem que estamos diante de um novo modelo de organização empresarial, a decisão deverá ser mantida”, opinou.

APRENDIZADO

O “case” da Loggi foi apresentado em 2018, durante treinamentos da Enit (Escola Nacional de inspeção do Trabalho), e da Esmpu (Escola Superior do Ministério Público da União). “Vimos que nem todo aplicativo levaria ao vínculo empregatício”, lembrou Sergio, dizendo acreditar que a inspeção do trabalho esteja tecnicamente preparada para enfrentar o caso. “Existem outros aplicativos a serem investigados”, afirmou.

O auditor lembrou a grande quantidade de acidentes no setor. “Durante a inspeção constatamos um sem número de casos de motoqueiros correndo, durante a chuva, por metas e gratificações. Vemos também uma disputa muita acirrada no setor. Acredito que o delivery de alimentos prontos e o ecomerce são segmentos promissores”, relatou.

Nesse contexto, continuou ele, é imprescindível que o trabalho para esta categoria esteja regulamentado, independente do reconhecimento ou não do vínculo. “Antes de qualquer coisa, é necessário pensar na integridade física desses trabalhadores”, finalizou.

JUSTIÇA (com portal G1)

Em setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os motoristas que trabalham para serviços de transportes por aplicativo, como Uber, não têm qualquer tipo de vínculo trabalhista com as empresas.

À época da decisão, especialistas ouvidos pelo Portal G1 disseram que esse entendimento vem sendo mal interpretado. Para eles, cabe à Justiça do Trabalho decidir sobre as questões trabalhistas envolvendo aplicativos de transporte de passageiros.

Procurada pelo G1, a Loggi informou que “lamenta” a determinação da Justiça do Trabalho e que “a decisão pode ser revista pelos tribunais superiores”. A Loggi disse ainda que só cadastra profissionais que sejam Microempreendedores Individuais (MEI) e que “disponibiliza seguro contra acidentes, oferece cursos de pilotagem, realiza campanhas permanentes de segurança no trânsito e disponibiliza locais para descanso e convívio.”

Em junho, o motoboys disseram ao G1 que a grande oferta de mão de obra permitiu que as plataformas reduzissem os valores pagos e assumissem por completo o controle da operação. “No começo era mil maravilhas, os caras pagavam bem, 100%, hoje em dia não. Eles escracharam mesmo o mercado de trabalho”, disse o motoboy Alan Rocha.

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