terça-feira, 16 abril, 2024
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“Decisão pode afetar outras empresas”, diz auditor sobre vínculo de entregadores por aplicativo de SP

Por Andre Montanher (com Portal G1)

Uma decisão da Justiça Trabalhista de São Paulo pode alterar significativamente a realidade dos motoboys que atuam por aplicativos. No início do mês, a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que a empresa de entregas Loggi reconheça o vínculo trabalhista dos profissionais, coroando um trabalho realizado por uma equipe de auditores da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

“A Loggi deve limitar a jornada a oito horas, implementando um descanso semanal de 24 horas consecutivas e o registro em sistema eletrônico de todos os motoristas que tiveram alguma atividade nos últimos dois meses”, apontou a juíza Lávia Lacerda Mendez.

A empresa também terá de fazer o pagamento adicional de periculosidade, e precisará fornecer capacetes e coletes de segurança para os trabalhadores. “A decisão acatou os argumentos do relatório da fiscalização da Secretaria de Inspeção do Trabalho, e a inicial da Ação Civil Pública relativa ao tema”, apontou Sergio Aoki, chefe do setor de Fiscalização de São Paulo, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (Ministério da Economia),

HISTÓRICO

Em 2017, a equipe de Auditores Fiscais do Trabalho (formada por Sergio, Rafael Neiva e Rafael Silva), constatou o vínculo de emprego, autuando a empresa. “Lembro que ficamos mais de um mês monitorando os passos dos motofretistas, praticamente 24 horas por dia. Estudamos outros aplicativos e outras empresas similares. Entrevistamos o engenheiro que fez o código do app e outros cientistas de dados”, comenta Aoki.

Contribuiu para o trabalho sua facilidade em entender a dinâmica pelo aplicativo, por vir da área de exatas e por ter trabalhado com programação antes de se formar em direito. “Foi um trabalho exaustivo. O inquérito civil foi conduzido pelos procuradores Rodrigo Castilho, Tatiane Bivar e Tatiane Campelo com muito cuidado e atenção que o caso requer”, continuou.

Ele disse acreditar que a decisão afeta não apenas os motofretistas, “mas outros setores e empresas que utilizam de organização do trabalho semelhante”. “Se considerarmos isso e se os tribunais entenderem que estamos diante de um novo modelo de organização empresarial, a decisão deverá ser mantida”, opinou.

APRENDIZADO

O “case” da Loggi foi apresentado em 2018, durante treinamentos da Enit (Escola Nacional de inspeção do Trabalho), e da Esmpu (Escola Superior do Ministério Público da União). “Vimos que nem todo aplicativo levaria ao vínculo empregatício”, lembrou Sergio, dizendo acreditar que a inspeção do trabalho esteja tecnicamente preparada para enfrentar o caso. “Existem outros aplicativos a serem investigados”, afirmou.

O auditor lembrou a grande quantidade de acidentes no setor. “Durante a inspeção constatamos um sem número de casos de motoqueiros correndo, durante a chuva, por metas e gratificações. Vemos também uma disputa muita acirrada no setor. Acredito que o delivery de alimentos prontos e o ecomerce são segmentos promissores”, relatou.

Nesse contexto, continuou ele, é imprescindível que o trabalho para esta categoria esteja regulamentado, independente do reconhecimento ou não do vínculo. “Antes de qualquer coisa, é necessário pensar na integridade física desses trabalhadores”, finalizou.

JUSTIÇA (com portal G1)

Em setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os motoristas que trabalham para serviços de transportes por aplicativo, como Uber, não têm qualquer tipo de vínculo trabalhista com as empresas.

À época da decisão, especialistas ouvidos pelo Portal G1 disseram que esse entendimento vem sendo mal interpretado. Para eles, cabe à Justiça do Trabalho decidir sobre as questões trabalhistas envolvendo aplicativos de transporte de passageiros.

Procurada pelo G1, a Loggi informou que “lamenta” a determinação da Justiça do Trabalho e que “a decisão pode ser revista pelos tribunais superiores”. A Loggi disse ainda que só cadastra profissionais que sejam Microempreendedores Individuais (MEI) e que “disponibiliza seguro contra acidentes, oferece cursos de pilotagem, realiza campanhas permanentes de segurança no trânsito e disponibiliza locais para descanso e convívio.”

Em junho, o motoboys disseram ao G1 que a grande oferta de mão de obra permitiu que as plataformas reduzissem os valores pagos e assumissem por completo o controle da operação. “No começo era mil maravilhas, os caras pagavam bem, 100%, hoje em dia não. Eles escracharam mesmo o mercado de trabalho”, disse o motoboy Alan Rocha.

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