Num consenso entre painelistas e enafitianos, o tema do painel da programação técnica foi reescrito: “Para a defesa do trabalhador é necessário o fortalecimento da Inspeção do Trabalho”. A proposta surgiu a partir das exposições de Mônica de Oliveira Casartelli, advogada da União, doutora em Direito pela Unisinos e mestre em Direito e Justiça Social pela UFRGS; Rogério Silva Araújo, Auditor-Fiscal do Trabalho em Goiás; e Leonardo José Decuzzi, diretor do SINAIT.
O painel, originalmente intitulado “A defesa da classe trabalhadora e o fortalecimento da Inspeção do Trabalho”, ocorreu nesta quarta-feira, 29 de outubro, durante o 41º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – ENAFIT, realizado no auditório do Hotel Princesa Louçã, em Belém (PA). Mediaram as explanações os diretores Vera Jatobá (PE) e Daniel Ferreira (RJ).
Defesa dos autos de infração
De acordo com Mônica Casartelli, o painel possibilitou aprofundar discussões sobre o papel da Advocacia-Geral da União (AGU) na defesa dos trabalhadores.
“Somos nós, advogados da União, que defendemos os autos de infração e os atos administrativos praticados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho em prol dos trabalhadores brasileiros nas ações fiscais”, afirmou.
A professora destacou que o espaço permitiu debater a fragilização e precarização das relações de trabalho, sob a ótica da pejotização e da terceirização. Segundo ela, a melhor capitulação para esses autos é observar como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal do Trabalho (STT) vêm se manifestando.
Além disso, Casartelli declarou a importância em identificar o meio-ambiente englobando o meio-ambiente de trabalho. “Não podemos pensar o trabalho e o trabalhador dissociado do meio-ambiente de trabalho. Essas questões estão interligadas”.
Ela enfatizou ainda que o debate sobre o meio ambiente, às vésperas da Conferência Mundial sobre Mudanças Climáticas (COP30), é de extrema relevância.
“Em tempos de mudanças climáticas, é preciso invocar a dimensão social da sustentabilidade, que envolve o meio ambiente de trabalho, a saúde e a segurança laboral e os adoecimentos decorrentes da atividade profissional. Essa dimensão social é parte da defesa dos trabalhadores e do Direito do Trabalho”, concluiu.
Competências
O Auditor-Fiscal do Trabalho Rogério Silva Araújo destacou a importância da atuação conjunta com a AGU para garantir as competências exclusivas da carreira.
“A parceria com a AGU assegura nossas atribuições como carreira exclusiva de Estado. Além disso, fortalece a defesa dos autos de infração e a defesa institucional”, explicou.
Nesse sentido, o Auditor do Trabalho abordou as dificuldades enfrentadas no trabalho de proteção do trabalhador quando há intervenção de outras carreiras e categorias que não sejam da Inspeção do Trabalho. “A intervenção de outras carreiras representa uma falsa sensação de segurança para o trabalhador e para o trabalho em si, o que ocasiona muitos equívocos”.
No entanto, declarou Rogério Araújo, a Inspeção do Trabalho é a única carreira que tem competência exclusiva, qualificação e independência funcional para atuar. “Conseguimos fazer essa intervenção de uma forma muito mais segura e qualificada para os trabalhadores. A defesa das competências é importante porque garante mais segurança para os trabalhadores”.
Civilidade
O também Auditor-Fiscal Leonardo Decuzzi avaliou que o país vive um momento em que o Direito do Trabalho e os fundamentos do Estado Social estão ameaçados.
“O objetivo do Direito do Trabalho é assegurar condições mínimas de civilidade no modo de produção do sistema capitalista, evitando que o trabalho humano não seja objetificado, tratado como mera mercadoria à venda no mercado”, destacou.
Decuzzi defendeu que a regulamentação trabalhista e a ação sindical buscam justamente desconstruir esse mercado que trata o trabalho como mercadoria.
“Essas ações visam impedir a destruição do ser humano e do meio ambiente”, disse.
O diretor do SINAIT enfatizou ainda o papel essencial das Auditoras e dos Auditores Fiscais do Trabalho. “Somos as autoridades encarregadas pela Constituição, pelas leis e pelos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Estamos na linha de frente, conhecendo a realidade dos ambientes laborais e revelando, por meio dos relatórios e autos de infração, a verdadeira situação dos locais inspecionados”, afirmou.
Neste contexto, continuou, é necessário pensar qual o tipo de país está sendo construído e qual o tipo de trabalho será deixado para as novas gerações. “O país do trabalho precário, da escravidão moderna ou do trabalho digno”.
Ao final das exposições, os enafitianos contribuíram com sugestões, questões e dúvidas sobre os temas apresentados.
