O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 28 de maio, em votação simbólica, o Projeto de Lei nº 1466/2025, que trata do reajuste da remuneração de servidores públicos do Poder Executivo federal e da reestruturação parcial de carreiras e cargos comissionados. A matéria seguiu para sanção presidencial.
Em relação às emendas apesentadas, das quais o SINAIT elaborou seis, que estão relacionadas abaixo, o relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE), explicou, em seu relatório, que “algumas sugestões elaboradas por entidades, assim como as emendas da Auditoria-Fiscal do Trabalho que visavam fortalecer a fiscalização trabalhista, embora meritórias, não puderam ser acolhidas, pois haveria indesejado retorno da matéria à Câmara dos Deputados, gerando descontinuidade nos efeitos da Medida Provisória nº 1.286, de 2024, e prejudicando as dezenas de carreiras contempladas com os reajustes”.
É importante destacar que o SINAIT vai continuar apresentando emendas dessa natureza como instrumento de pressão. Ao apresentar emendas e realizar todo um trabalho de sensibilização parlamentar, o SINAIT gera pressão no governo, que, por sua vez, poderá assumir o pleito durante negociações e em proposições pertinentes. O que antes seria vício de iniciativa torna-se uma orientação do próprio governo. No passado, muitas lutas do SINAIT foram alcançadas por meio de emendas apresentadas a diversas matérias que tramitavam nas Casas Legislativas.
Esta era uma das frentes de luta do SINAIT pelo reajuste do vencimento básico. Na semana passada, em reunião com o secretário de relações do Trabalho, José Feijóo, o presidente do SINAIT Bob Machado, a diretora Rosa Jorge e o presidente do Conselho de Delegados Sindicais – CDS levaram o principal pleito da categoria e o secretário comprometeu-se em apresentar proposta de reajuste em uma próxima reunião.
Segundo o Secretário, o SINAIT, como legítimo representante da carreira, será convidado para uma nova reunião em que será apresentada a proposta do governo para o reajuste da carreira.
A atuação do SINAIT resultou na apresentação das seguintes emendas ao PL 1466/2025, cujos textos continuarão a ser trabalhados em outras proposições em tramitação nas Casas Legislativas:
– EMENDA 33 – Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS /RR) – Visa alterar o valor da Indenização de Fronteira, paga aos servidores públicos federais que desempenham suas funções em unidades localizadas em áreas estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. A emenda atualiza esse valor em 90,57%, o que resultaria no valor de R$ 173,42 por dia de efetivo trabalho.
– EMENDA 34 – Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) – Visa garantir reajuste de 9% em 2025 e 9,2% em 2026, alinhando essas carreiras às demais de Estado, como a Advocacia Pública. O impacto orçamentário é compatível com os limites da LOA de 2025.
– EMENDA 40 – Autoria: Senador Lucas Barreto (PSD/AP) – Visa alterar o valor da Indenização de Fronteira, paga aos servidores públicos federais que desempenham suas funções em unidades localizadas em áreas estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. A emenda atualiza esse valor em 90,57%, o que resultaria no valor de R$ 173,42 por dia de efetivo trabalho.
– EMENDA 41 – Autoria: Senador Lucas Barreto (PSD/AP) – Visa ampliar o total de cargos da Carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho, criando no quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, 2.500 (dois mil e quinhentos) cargos.
– EMENDA 44 – Autoria: Senador Lucas Barreto (PSD/AP) – Visa garantir reajuste de 9% em 2025 e 9,2% em 2026, alinhando essas carreiras às demais de Estado, como a Advocacia Pública. O impacto orçamentário é compatível com os limites da LOA de 2025.
– EMENDA 45 – Autoria: Senador Lucas Barreto (PSD/AP) – Visa assegurar a licença para o exercício de mandato classista para servidores, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, desde que o servidor não exerça qualquer atividade remunerada durante a sua duração. Pela emenda, o respectivo tempo de serviço contará para todos os efeitos legais, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade e promoção por merecimento.
– EMENDA 57 – Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) – Visa ampliar o total de cargos da Carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho, criando no quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, 2.500 (dois mil e quinhentos) cargos.
