Com Dâmares Vaz/ Nilza Murari
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 prevê um total de R$ 46,4 bilhões para a quitação de precatórios por parte da União, estados e municípios. Aos Auditores-Fiscais do Trabalho, isso viabiliza o pagamento dos valores referentes às ações judiciais da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação (Gifa). O PLOA aguarda votação no Congresso, prevista entre fevereiro e março.
O provisionamento do valor, por parte do governo, é uma vitória da sociedade e dos servidores, pois durante a pandemia estas esferas tentaram suspender o pagamento dos precatórios de 2020 e de parte de 2021. Tanto o Sinait Nacional como a DS São Paulo se engajaram na luta pelo pagamento.
“Importante saber que o Sinait está lutando e protegendo o direito dos Auditores Fiscais do Trabalho, para que realmente recebam os valores que lhes são devidos”, declarou a presidente da DS São Paulo, Ana Palmira de Arruda Camargo. A entidade segue vigilante, para garantir a efetiva quitação.
Em julho de 2019, foi concluída a inclusão dos nomes dos Auditores com direito a receber os valores referentes às ações judiciais da Gifa. A lista está disponível na área restrita do site do Sinait Nacional, na aba COMUNICAÇÃO – INFORMES GERAIS.
Em setembro de 2019, durante audiência de Conciliação e Saneamento na 5ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, um acordo permitiu agilizar os pagamentos dos processos já concluídos e exitosos em favor dos Auditores-Fiscais do Trabalho.
AVISO
A assessoria jurídica do SINAIT informa ainda que é prática rotineira avisar os Auditores-Fiscais do Trabalho quando há liberação de pagamentos referentes a ações judiciais em andamento, inclusive os precatórios. “O Sinait divulgará quando os valores estiverem sendo pagos, assim como encaminhando email aos beneficiados. Um alerta: devemos estar atentos, caso tenhamos contatos por telefones de pessoas oferecendo qualquer tipo de ajuda. No caso de dúvidas, deve-se procurar os representantes do Sinait e da DS SP”, finalizou Ana Palmira.
O Sinait segue trabalhando para garantir que todos os integrantes dos processos da Gifa que não foram incluídos no pagamento dos precatórios em 2021 sejam incluídos nos precatórios de 2022, a fim de que o acordo celebrado seja integralmente cumprido.
Demais esclarecimentos podem ser obtidos junto ao Departamento Jurídico do SINAIT, pelo e-mail juridico@sinait.org.br ou pelo email da DS São Paulo sinait.ds.sp@sinait.org.br.
