Por: Solange Nunes/Edição: Andrea Bochi
Todas as entidades, a exemplo do SINAIT, precisam participar do trabalho parlamentar pela apensação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº6/2024 à PEC 555/2006. Esta é a avaliação dos painelistas Antônio Augusto de Queiroz, integrante do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS); Edison Haubert, presidente do Instituto Mosap e Marco Aurélio Gonsalves, diretor do SINAIT e conselheiro do Mosap, durante o Painel PEC Social – Fim da Contribuição Previdenciária dos Aposentados e Pensionistas (PEC 6-2024 e PEC 555-2006), apresentado nesta segunda-feira, 18 de novembro, no auditório do Ritz Hotel Lagoa da Anta, em Maceió (AL). O debate contou ainda com a mediação e participação do presidente do SINAIT, Bob Machado, e das diretoras Eliane Maria Gomes e Maria Mazzarello Andrade de Mendonça.
De acordo com Antônio Augusto, o Toninho, é urgente e essencial que a PEC 6-2024 seja apensada à PEC 555. E acrescentou “Caso contrário a PEC 555 poderá ser arquivada”. A proposta passou pelos ritos de tramitação e a PEC 6, sendo apensada, estará adiantando toda essa tramitação, seguindo diretamente para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Segundo Toninho, a PEC 555 precisa ser atualizada, inclusive para revogar as mudanças promovidas pelas Emendas Constitucionais 103/2019. Explicou ainda o desafio lançado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que colocará a matéria em votação, caso as entidades consigam 300 requerimentos de parlamentares pela apensação. O SINAIT juntamente com outras entidades conseguiu até o momento que fossem apresentados mais de 170 requerimentos de apensação”.
Para Edison Haubert, o protagonismo do SINAIT que organizou mais de um esforço concentrado pela apensação, incentivou outras entidades a juntarem-se na luta e ainda há muito trabalho pela frente. “O trabalho parlamentar produziu um aumento de requerimentos de apensação. Em razão disso, precisamos do apoio dos alagoanos para conversar com o presidente Lira e outros parlamentares no estado visando a apresentação de novos requerimentos”.
O presidente do Mosap ainda tratou da Adin 6254 que foi analisada e já tem maioria firmada no Supremo Tribunal Federal (STF). A Adin pede a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019. “Precisamos que os ministros mantenham seus votos pela inconstitucionalidade do artigo 149 da EC 103. Falta ainda o voto do ministro do STF, Gilmar Mendes. Por isso, precisamos estar atentos ao tema, além da apensação da PEC 6 a 555 e sabemos que podemos contar com o SINAIT que está fortemente empenhado neste sentido”.
Marco Aurélio, diretor do SINAIT e do Mosap, enfatizou que o SINAIT e o Mosap estão atentos às matérias que tratam do tema no Supremo e no Senado Federal, a exemplo da PEC 66-2023 aprovada no Senado. A proposta que inicialmente tinha um trecho que prejudicava os estados e municípios – estipulava a mesma cobrança previdenciária pela União – foi retirado e seguirá atualizado para a Câmara dos Deputados.
Ao final do painel, o presidente Bob Machado, reiterou a necessidade de justiça para os aposentados e pensionistas com o fim da cobrança previdenciária. Destacou o compromisso do SINAIT com a PEC 6 e também com o retorno da paridade entre ativos e aposentados. “Para o SINAIT é um absurdo os aposentados e pensionistas terem que contribuir após a aposentadoria, justamente quando esses servidores se encontram no momento de maior fragilidade e que seus gastos aumentam”.
Para o presidente, é necessário intensificar o trabalho parlamentar pela apensação da PEC 6. Lembrou ainda do Auditor Fiscal do Trabalho José Carlos Panatto Cardoso que estava à frente do trabalho, acompanhando a busca por requerimentos para a apensação, e faleceu na semana passada. “Panatto é uma referência da categoria e estava muito envolvido e nos fará muita falta. Aproveito ainda para dizer que o SINAIT tem compromisso com os aposentados e pensionistas para que essa injustiça seja desfeita”.
