Por Andrea Bochi
Os Auditores-Fiscais do Trabalho participantes do 38º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – ENAFIT, realizado em Recife de 20 a 25 de novembro, aprovaram os textos de oito moções na plenária final do evento, na manhã desta sexta-feira.
Foram aprovadas moções, que versam sobre temas como Reforma Trabalhista, Trabalho infantil, Chacina de Unaí, Aprendizagem, entre outros.
A redação das moções foi alvo de debates e sugestões dos enafitianos, que após os ajustes, aprovaram os textos por unanimidade.
Confira a redação final aprovada pela plenária.
Moção de compromisso com a defesa do trabalho decente
Os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos em Recife (PE) entre os dias 20 e 25 de novembro de 2022, durante o 38º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Enafit), aprovam a seguinte Moção:
Representada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) a categoria manifesta seu compromisso com o futuro do trabalho. O tema do evento “Auditoria-Fiscal do Trabalho – Essencial para o futuro” aponta a responsabilidade da categoria com a defesa do trabalho decente. Os Auditores-Fiscais do Trabalho representam uma carreira essencial para o trabalhador brasileiro, prova disso é que durante a pandemia de Covid-19 tivemos o reconhecimento dessa essencialidade.
A própria pandemia trouxe questões que mudaram de maneira significativa a forma de trabalho. Não podemos deixar que tais mudanças sejam convertidas em precarização. Ser essencial significa que a dignidade do trabalhador passa pelo nosso trabalho de defesa dos seus direitos. E temos atuado intensamente no cumprimento de nossas atribuições. Nosso compromisso com o trabalhador, por consequência, é também compromisso com o Brasil. Estamos imbuídos do mesmo desejo: contribuir para que o futuro do trabalho no nosso país seja de valorização, respeito e dignidade.
Recife, 25 de novembro de 2022.
Moção de Repúdio ao tratamento diferenciado dispensado a aposentados e pensionistas
Repudiamos a gestão do governo federal atual que promoveu tratamento diferenciado e negativo aos aposentados e pensionistas ao separá-los do Ministério do Trabalho e Previdência em um departamento específico e inacessível, dificultando a solução de qualquer problema.
Recife, 25 de novembro de 2022.
Moção de indignação com a morosidade da justiça – Chacina de Unaí
Os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos na cidade de Recife, no período de 20 a 25 de novembro de 2022, por ocasião do 38º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Enafit), aprovam a seguinte moção:
Manifestamos profunda indignação com a morosidade da Justiça no caso da Chacina de Unaí. Ao protelar o desfecho desse episódio sombrio da história da Inspeção do Trabalho e do país, sem a prisão dos mandantes do crime, a mensagem passada é a de impunidade, o que desmoraliza o Estado de Direito e dá aval para que crimes semelhantes ocorram.
Manifestamos também apoio às ações do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) pela punição dos assassinos e corroboramos o tom que vem sendo adotado pela entidade, enfático ao exigir justiça.
Chacina de Unaí é o nome dado à execução dos Auditores-Fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e do motorista do Ministério do Trabalho Ailton Pereira de Oliveira, em 28 de janeiro de 2004, no município de Unaí (MG). Os servidores conduziam uma operação para investigar denúncias de exploração de trabalhadores na região, quando foram tocaiados e mortos a tiros.
Quase dezenove anos depois do crime de Unaí, que alcançou repercussão mundial pela brutalidade e covardia, a ausência de justiça causa nas famílias das vítimas e nos Auditores-Fiscais do Trabalho intensa angústia, sentimento que é partilhado pela sociedade.
Ao analisar o caso, salta aos olhos como as estruturas da Justiça vêm sendo utilizadas, de forma lamentável, para promover a iniquidade. Em 2015, o Tribunal do Júri de Belo Horizonte condenou os irmãos Antério e Norberto Mânica, Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro como mandantes do homicídio.
Em 2018, o Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) confirmou em segunda instância a condenação de Norberto, Hugo e José Alberto, embora tenha diminuído as penas. Em 2022, famílias, amigos e colegas sofreram mais um golpe, quando a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu ainda mais as sentenças dos três, que seguem recorrendo em liberdade.
Também em 2018, o TRF1 anulou a condenação de Antério, em razão de confissão do irmão, Norberto, que afirmou falsamente ter sido o único mandante da chacina. Somente em maio de 2022 Antério foi novamente condenado, por júri popular, a 64 anos de prisão, mas recorre em liberdade.
Exigimos a prisão imediata de todos os condenados no Tribunal do Júri pela Chacina de Unaí.
Justiça que tarda falha! Impunidade mata!
Recife, 25 de novembro de 2022.
Moção em defesa da Aprendizagem
Os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos na cidade de Recife, no período de 20 a 25 de novembro de 2022, por ocasião do 38º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Enafit), aprovam a seguinte moção:
Reiteramos nossa posição em defesa da aprendizagem profissional, reconhecidamente uma ferramenta de promoção da dignidade dos jovens e dos adolescentes brasileiros, que garante profissionalização e respeito aos aprendizes, com impactos também no enfrentamento ao trabalho infantil. Assim, repudiamos quaisquer ações e propostas que possam enfraquecer ou descaracterizar o instituto da aprendizagem, bem como a fiscalização das cotas pela Inspeção do Trabalho.
A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000) e diversas outras leis garantem a crianças e adolescentes direitos civis, políticos e sociais. Entre esses direitos, profissionalização e proteção no trabalho, o que significa retirar 1,8 milhão de crianças e adolescentes com idades entre 5 e 17 anos de situação de trabalho infantil.
No entanto, tentativas de diminuição da idade legal para o trabalho e de redução do alcance da aprendizagem, o rebaixamento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, com a falta de concurso público para Auditores-Fiscais do Trabalho e a perda de poder decisório da pasta de Inspeção do Trabalho, hoje uma subsecretaria do Ministério do Trabalho e Previdência, e o severo corte do orçamento da fiscalização, são alguns dos fatores que enfraquecem o combate ao trabalho infantil e a proteção dos trabalhadores aprendizes.
Diante desse cenário, reforçamos nosso compromisso de continuar lutando em defesa da aprendizagem. Um dos desafios a que devemos estar atentos é o projeto do Estatuto do Aprendiz (Projeto de Lei – PL 6.461/2019), que está em discussão em comissão especial da Câmara dos Deputados. Se aprovado como está, o texto significará redução expressiva das cotas. Assim, é um debate que não pode prescindir da participação social, em especial da Auditoria-Fiscal do Trabalho e de outras instituições de defesa da infância e da juventude.
Nenhum aprendiz a menos!
Recife, 25 de novembro de 2022.
Moção de preocupação com retrocessos no combate ao Trabalho Infantil
Os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos na cidade de Recife, no período de 20 a 25 de novembro de 2022, por ocasião do 38º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Enafit), aprovam a seguinte moção:
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o número de crianças e adolescentes vítimas de trabalho infantil aumentou pela primeira vez em 20 anos, atingindo 160 milhões no mundo. Foi uma infeliz mudança na tendência de queda registrada de 2000 a 2016, período em que houve redução de pelo menos 94 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho irregular.
De 2017 a 2020, esse aumento foi de 8,4 milhões de pessoas, de acordo com os organismos internacionais, que apontam ainda cerca de 9 milhões a mais de crianças em risco, em razão dos impactos da pandemia de Covid-19. Esse número pode aumentar para 46 milhões, caso não sejam adotadas medidas de proteção social.
No Brasil, em novembro de 2020, a Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílio Contínua (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostrou que o ritmo de afastamento de crianças e adolescentes do trabalho irregular era lento e insuficiente para o alcance da meta de erradicar o trabalho infantil até 2025. Essa meta faz parte do compromisso firmado pelo País com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).
Em quatro anos, de 2016 a 2019, apenas 357 mil crianças e adolescentes foram retirados do trabalho infantil no Brasil. Nesse período, o contingente populacional de 5 a 17 anos no trabalho infantil caiu de 2,1 milhões para 1,8 milhão. Nesse ritmo, em 2025 ainda haverá cerca de 1 milhão de menores trabalhando.
Além da pandemia, no país, as reformas trabalhistas precarizantes dos últimos anos contribuíram para um cenário adverso à erradicação do problema. Houve piora do emprego formal, diminuição da renda das famílias, aumento das situações de vulnerabilidade dos trabalhadores.
Somam-se a esse cenário as crescentes tentativas de diminuição da idade legal para o trabalho e de redução do alcance da aprendizagem; o decrescente quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho, servidores responsáveis por combater o trabalho infantil, causado por falta de concursos e elevado número de aposentadorias; os severos cortes orçamentários que atingiram a fiscalização trabalhista.
O trabalho infantil é a manutenção de um círculo vicioso de pobreza e exploração, que impede ou atrasa a educação, dificulta a mobilidade social e, não raro, abrevia a vida de crianças e adolescentes em razão de acidentes e doenças ocupacionais. A sua erradicação é urgente.
Detentores de contribuição histórica para a redução do trabalho infantil no Brasil e um dos braços mais importantes do Estado no enfrentamento ao problema, nós, Auditores-Fiscais do Trabalho, expressamos profunda preocupação com retrocessos no combate ao trabalho irregular de crianças e de adolescentes no país e no mundo.
Recife, 25 de novembro de 2022.
Moção de apoio a chefes do Rio de Janeiro
Os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos em Recife (PE) entre os dias 20 e 25 de novembro de 2022, durante o 38º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Enafit), aprovam a seguinte Moção:
Nós, Auditores Fiscais do Trabalho, manifestamos repúdio à denúncia criminal feita pela Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região contra a Coordenação do Projeto de Demandas Externas Prioritárias e à Seção de Fiscalização do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, em razão da impossibilidade de atendimento integral das demandas encaminhadas.
Consideramos que a medida encampada por parte dos membros da PRT 1ª Região e de seu Procurador-Chefe é desproporcional, desarrazoada e em desacordo com a Recomendação Conjunta PRESI-CN Nº2, 18/06/2020, do Conselho Nacional do Ministério Público.
Ressaltamos e reafirmamos a independência institucional da Inspeção do Trabalho no Brasil, a qual é responsável por estabelecer políticas públicas que assegurem a aplicação das disposições legais concernentes às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de suas funções, conforme a nossa Constituição Federal, artigo 21, inciso XXIV e a Convenção nº 81 da OIT, além de outras normas legais e infralegais.
Em uma realidade de desemprego, desigualdade social e ampliação da precarização do Trabalho, reconhecemos a necessidade de fortalecimento das instituições públicas reguladoras do mundo do trabalho no Brasil. Nesse momento, a Inspeção do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, instituições independentes que atuam de maneira complementar em prol de melhor atender o interesse público trabalhista, devem atuar em união, e não em ataque.
Por fim, diante dos fatos gravíssimos relatados, manifestamos nossa solidariedade aos Auditores-Fiscais do Trabalho no Rio de Janeiro e requeremos atuação contundente da Advocacia Geral da União e da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, a fim de se evitar o comprometimento das políticas públicas executadas pela Inspeção do Trabalho e garantir a harmonia e independência entre os Poderes da República Federativa do Brasil.
Recife, 25 de novembro de 2022.
Moção de repúdio às medidas implementadas no âmbito da Reforma Trabalhista
Os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos em Recife (PE) entre os dias 20 e 25 de novembro de 2022, durante o 38º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Enafit), aprovam a seguinte Moção:
Os Auditores-Fiscais do Trabalho, representados pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), manifestam seu repúdio às várias medidas que foram implementadas no âmbito da “reforma trabalhista”, que causaram perdas aos trabalhadores e não contribuem para o engrandecimento do futuro do trabalho no Brasil. A reforma aprovada em 2017 é inconstitucional e ofensiva à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho. Além disso, desrespeita tratados internacionais de Direitos Humanos.
Questões como a diversidade de contratos precários, a flexibilização de jornada de trabalho e a prevalência do negociado sobre o legislado são algumas das aberrações contidas na proposta. Tudo isso impactou negativamente o mercado de trabalho e quem está pagando a conta é o trabalhador brasileiro.
Cinco anos depois de aprovada, a reforma precarizante nos mostra que o principal argumento para a sua aprovação, que era a geração de emprego, não se concretizou. Segundo estimativas do próprio FMI, o desemprego no Brasil se aproxima do dobro da média mundial. O que gera empregos são investimentos, crescimento econômico e demanda. O Brasil viveu época de pleno emprego mesmo com todas as leis trabalhistas. Menos proteção não beneficia a sociedade.
Além de repudiar a reforma, os Auditores-Fiscais do Trabalho cobram do governo uma revisão no texto, com objetivo de resgatar direitos perdidos pelos trabalhadores. É preciso respeitar a força de trabalho em todo o Estado brasileiro. Enquanto categoria de defesa do trabalho decente, exigimos mudanças para proteger o trabalhador. O Direito do Trabalho precisa ser um instrumento de defesa do que é justo.
Para a efetivação do direito do trabalho é imprescindível a realização urgente de concurso público com a recomposição dos quadros da Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Recife, 25 de novembro de 2022.
Moção de Repúdio à gestão econômica
Repudiamos a gestão econômica do atual governo que, apesar do aumento da inflação e dos custos de vida, não tem realizado reajustes dos servidores públicos federais, inclusive dos Auditores-Fiscais do Trabalho, por mais de quatro anos.
Recife, 25 de novembro de 2022.
