Por: Solange Nunes/Edição: Andrea Bochi
No dia 18 de novembro, durante o 40º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (ENAFIT), que será realizado de 17 a 20 de novembro, em Maceió (AL), será apresentado o painel “PEC Social – Fim da Contribuição Previdenciária dos Aposentados e Pensionistas (PEC 6/2024 e PEC 555/2006)”. Neste debate, Antônio Augusto de Queiroz, integrante do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), explicará a importância da apensação da PEC 6/2024 à PEC 555/2006. A PEC 6 reduz gradualmente a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público. Participam ainda deste painel, o deputado federal Cleber Verde (MDB/MA), autor da PEC 6/2024; o presidente do Mosap, Edison Haubert, e o presidente do SINAIT, Bob Machado.
De acordo com Antônio Queiroz, as PECs 6/24 e 555/06 tratam de temas relevantes. Para ele, se não houver um movimento do parlamento no sentido da apensação ou anexação da PEC 6 à PEC 555, ambas serão arquivadas ao final da atual legislatura, em 31 de janeiro de 2027. No caso da PEC 555, arquivada definitivamente. E no caso da PEC 6, arquivada, mas com a possibilidade de qualquer um dos seus subscritores solicitarem o desarquivamento.
Enfatizou que, caso elas estejam apensadas, o desarquivamento da PEC 6 pode salvar ou permitir a votação e a recuperação para a votação da PEC 555. “Se não estiverem apensadas, não será possível votar no futuro, na próxima legislatura, a PEC 555, que já terá sido arquivada definitivamente. Então, ela depende da apensação da PEC 6 para que possa continuar tramitando. Esse é o primeiro aspecto”.
O segundo aspecto, declarou ainda Antônio Augusto, “é que a PEC social, atualiza a PEC 555 em relação a algumas situações previdenciárias. Por exemplo, depois da aprovação da PEC 555 na Comissão Especial, já houve duas alterações no texto constitucional, que precisam ser atualizados, e que não constam na PEC 555”.
Explicou que, neste momento, nem é possível atualizar porque o prazo de apresentação de emendas já passou. “Esse prazo ocorreu ainda na tramitação da PEC na Comissão Especial. De modo que a apensação da PEC 6 à PEC 555 é fundamental porque propõe a extinção de forma mais realista e mais palatável para os Estados, Municípios e União – uma extinção gradual da contribuição de aposentados e pensionistas”.
Analista político
Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV, consultor e analista político. É membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República (CDESS). Foi diretor do Centro de Acompanhamento da Constituinte da UnB e, por 35 anos, diretor de Documentação do Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. Idealizador da publicação “Os Cabeças do Congresso”, que reúne os 100 parlamentares mais influentes do Congresso, é autor de livros sobre processo legislativos e decisório, entre os quais “Por dentro do processo decisório – como se fazem as leis”, “Por dentro do governo – como funciona a máquina pública”, e “RIG em três dimensões – trabalho parlamentar, Defesa de interesse perante os poderes públicos e Análise Política e de conjuntura” e “Para entender o funcionamento do governo e da máquina pública”. É sócio-diretor da empresa “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais”.
