Rede Brasil Atual (com edição de Andre Montanher)
Depois da Reforma Trabalhista do governo Temer (Lei 13.467), uma nova proposta pretende alterar os direitos trabalhistas inscritos na Constituição Federal. De autoria do deputado federal Mauro Lopes (PMDB-MG), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 300/2016 altera o artigo 7º, que traz 34 leis trabalhistas, e prevê, entre outras medidas, a ampliação da jornada de trabalho diária de oito para 10 horas, sem ultrapassar as 44 horas semanais.
Em janeiro, a iniciativa foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Federal, e agora caminha para a votação em plenário. Outras determinações da PEC são a redução do aviso prévio de 90 para 30 dias, acabando com a proporcionalidade por tempo de serviço; a prevalência sobre a legislação das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos – atualmente nenhum acordo pode determinar menos do que assegura a legislação; e a redução do prazo de prescrição das ações trabalhistas. Pela proposta o trabalhador teria apenas três meses para entrar com a ação, e só poderia reclamar os dois anos anteriores. Hoje, o trabalhador tem até dois anos para fazer a reclamação trabalhista e pode cobrar dívidas dos últimos cinco anos.
CONCILIAÇÃO
No caso das ações trabalhistas ajuizadas posteriormente ao encerramento do contrato de trabalho, a PEC 300 traz ainda outra polêmica – elas só poderiam ser impetradas mediante análise de comissões de conciliação.
“A PEC tem pontos claramente inconstitucionais, como a obrigatoriedade de sujeição às Comissões de Conciliação Prévia. A aprovação representaria uma ferida mortal ao Direito do Trabalho”, aponta o presidente do Sinait-SP, Rodrigo Iquegami.
Para ser aprovada, a PEC 300 necessita do aval de 308 deputados e 54 senadores, com dois turnos de votação em cada Casa.
