Ao Senhor Luiz Marinho – Ministro do Trabalho e Emprego;
Senhor Luiz Felipe Brandão de Mello – Secretário de Inspeção do Trabalho,
Senhor André Esposito Roston – Coordenador-Geral da CGTRAE.
A Delegacia Sindical do SINAIT-SP (SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO) vem aqui exigir um posicionamento público, da parte do Ministério do Trabalho e Emprego, acerca da operação de busca e apreensão sofrida pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Humberto Monteiro Camasmie em sua residência nesta terça-feira (6/02).
Camasmie é alvo de inquérito policial, simplesmente por ter cumprido seu dever funcional.
O servidor foi responsável pelo resgate de Sônia Maria de Jesus, uma mulher de 50 anos encontrada sob condições análogas à escravidão em 6 de junho de 2023, na residência do desembargador Jorge Luiz de Borba, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A vítima, surda e muda, trabalhava na casa desde a infância e não portava qualquer registro profissional, sendo que nem mesmo conseguia se comunicar por não ter feito curso de libras.
Sônia foi resgatada, e o desembargador autuado, obrigado ao pagamento de R$ 178 mil em multa. Mas o que seria um destacado caso de cumprimento do dever funcional, transformou-se, na esfera policial e judicial, numa verdadeira perseguição ao Auditor.
Decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal) parecem colocar o Auditor responsável pelo caso, no papel de algoz. “Pelos últimos 40 anos, a suposta vítima do delito viveu como se fosse membro da família”, afirmou o ministro do STJ Campbell Marques, concepção que deturpa o conceito de direitos fundamentais da pessoa humana.
A vítima regressou à residência de onde foi resgatada, e o servidor virou alvo de um inquérito da Polícia Federal de Santa Catarina, redundando na operação de busca e apreensão desta terça.
A categoria dos Auditores-Fiscais do Trabalho como um todo permanece insegura, diante da perseguição judicial a um servidor cumpridor de suas funções. É preciso que o Ministério do Trabalho e Emprego se manifeste, assim como a Secretaria de Inspeção do Trabalho, e a Coordenação Geral de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Análogo ao Escravizado e Tráfico de Pessoas façam a defesa dos valores que os fundamentam e os justificam: liberdade e dignidade da pessoa humana.
A defesa e o respeito a Humberto Monteiro Camasmie é a defesa e respeito a toda a carreira em seu mister, e especialmente ao combate do trabalho escravo no Brasil.
SINAIT-SP
São Paulo, 7 de fevereiro de 2024
