PEC 32: Fonacate envia ofício ao relator e presidente da Comissão Especial destacando pontos críticos

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Sinait com Fonacate

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) encaminhou na manhã desta sexta-feira, 17 de setembro, ofício ao presidente da Comissão Especial da PEC 32/2020, deputado federal Fernando Monteiro (PP/PE), e ao relator deputado Arthur Maia (DEM/BA) destacando os pontos críticos do parecer divulgado na quarta-feira (15 de setembro).

Durante reunião realizada na quinta-feira (16), as entidades afiliadas ao Fonacate, como o SINAIT, demonstraram preocupação com o texto que trata da reforma administrativa.

O ofício ressalta os seguintes pontos críticos: a) retrocessos na definição dos cargos exclusivos de Estado, motivo pelo qual sugerimos retomada da redação que constava do relatório de 1º/9; b) que a redução de jornada seja facultativa; c) a falta de indicação de estrutura de governança da avaliação de desempenho, prevendo instâncias de supervisão e recursais; que a avaliação de desempenho precisa ser impessoal, padronizada e os critérios restritos à qualidade dos resultados apresentados; e que os chefes precisam ser capacitados na avaliação das equipes; adicionalmente, definir que os ciclos avaliativos de desempenho não poderão ser menores do que 12 meses ou superiores a 36; d) a possibilidade de perda de cargo por desnecessidade e obsolescência por simples lei ordinária para os atuais servidores; e) retirada da responsabilização do gestor que desencadeia inapropriadamente a extinção do cargo, caso se comprove dolo ou má-fé; e f) retirada do FGTS dos temporários.

O Fonacate já deliberou pela luta contra a proposta e pela derrubada do texto. Junto com a Frente Servir Brasil ingressou ações no Judiciário cobrando do governo os cálculos que embasam a PEC 32 e até o momento nada foi apresentado.

Enquanto a matéria segue tramitando na Câmara, o Fórum e demais afiliadas continuam o diálogo com os parlamentares em busca do aperfeiçoamento do texto.

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