Por Andrea Bochi e Dâmares Vaz/Edição: Andrea Bochi
O Diário Oficial da União publica nesta quarta-feira, 18 de janeiro, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, sancionada, que traz a ampliação de recursos para a fiscalização do trabalho na ordem de R$ 7,7 milhões. O montante é o resultado do intenso trabalho do Sinait.
Todos os anos, a entidade articula com parlamentares a apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para ampliar os recursos para a fiscalização do trabalho. Além disso, o Sindicato trabalha ao longo dos meses em que a matéria tramita no Congresso Nacional para emplacar o aumento dos valores. O assunto também foi tratado com a equipe de transição do governo Lula.
A recomposição dos recursos orçamentários da Inspeção do Trabalho tem caráter urgente, e assim vem sendo tratada pelo Sinait, tendo em vista os severos cortes dos últimos anos. O Sindicato espera que o acréscimo obtido em 2023 seja o primeiro de uma longa série de reajustes nos recursos destinados à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e das normas de Segurança e Saúde no Trabalho.
Para se ter ideia das perdas dos últimos anos, em 2019, o orçamento da Auditoria-Fiscal do Trabalho era de R$ 70,4 milhões. No ano seguinte, na LOA 2020, a dotação foi estabelecida em apenas R$ 36 milhões, e isso também graças ao acolhimento de emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. Em 2021, o valor foi de apenas R$ 24,6 milhões, mesmo com o esforço do Sindicato para emplacar emenda que aumentava o valor, mas que acabou vetada.
Em 2022, o contingenciamento se repetiu. À fiscalização trabalhista foram destinados apenas R$ 26,2 milhões para despesas de custeio, e ainda R$ 4,22 milhões, para investimentos, com redução nas metas de fiscalização de empresas.
Aos cortes orçamentários registrados nos últimos anos somaram-se o fim do Ministério do Trabalho e o desmantelamento da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), que não somente perdeu atribuições, mas também poder decisório – veja mais aqui. A ostensiva política dos governos passados de ataque aos trabalhadores resultou no enfraquecimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e se refletiu nos resultados da fiscalização.
Um exemplo são os números do combate ao trabalho escravo. De 1995, quando o Grupo Especial de Fiscalização Móvel foi criado, até 2018, a média de trabalhadores resgatados foi de 2.141. Nos anos seguintes, em que foram postas em práticas ações de enfraquecimento da Inspeção, essa média caiu para 1.306 trabalhadores, uma redução de 61%.
Emendas
Ao todo, quatro emendas garantiram a verba adicional. Uma delas, impositiva, foi apresentada pelo deputado federal David Miranda (PDT/RJ). As outras três vieram de comissões – CTASP da Câmara dos Deputados, e Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, do Senado Federal.
O Sinait reitera o agradecimento ao esforço dos parlamentares na defesa da fiscalização do trabalho. Em especial ao líder do PDT, André Figueiredo (CE); ao presidente da CTASP, Leônidas Cristino (PDT/CE); e aos deputados Erika Kokay (PT/DF), Rogério Correia (PT/MG) e Túlio Gadelha (Rede/PE).
