Em consonância com a decisão da categoria, expressa na AGN (Assembleia Geral Nacional) dos dias 21 e 22 de dezembro – e que determinou a continuidade da mobilização pelo cumprimento do acordo de pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade – , o Sinait-SP conclama a categoria à unidade e ao prosseguimento da posição, mesmo diante das informações do governo federal sobre hipotéticos avanços a respeito da regulamentação do Bônus.
Nesta sexta (12), a DEN (Diretoria Executiva Nacional) do SINAIT encaminhou documento com orientação sobre as entregas de cargos de chefia e coordenação. Confira
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ORIENTAÇÃO Nº 1
A Diretoria Executiva Nacional – DEN, considerando a decisão aprovada na Assembleia Geral Nacional (AGN) de 21 a 22 de dezembro de 2023 pela retomada da mobilização de 2016, orienta que os Auditores Fiscais do Trabalho façam entrega dos cargos de chefia e coordenações, como ato de indignação e protesto em razão da falta de cumprimento do acordo firmado com o governo em 24/03/2016, especialmente a inaceitável omissão no tocante à regulamentação do Bônus de Eficiência, previsto na Lei nº 13.464/207.
Além disso, a indignação também com o tratamento discriminatório dado à categoria uma vez que na mesma lei consta outra carreira que já foi atendida com o Decreto n° 11.545, publicado em 05/06/2023.
A entrega de cargos de chefia e de coordenações se dá num ambiente de absoluta insatisfação coletiva, que deixa claro que nenhum outro colega aceitará substituir aqueles que se afastam com essa motivação.
A entrega de cargos de chefia e coordenações é um ato político orientado pela representação sindical da categoria – a ser realizado preferencialmente até 12 de janeiro de 2024 – e se reveste de um significado de profundo descontentamento com a falta de reconhecimento e valorização da carreira que exerce papel fundamental na construção da cidadania e dignidade dos trabalhadores do Brasil.
As atividades próprias desses postos de trabalho serão mantidas até que a Administração tenha tomado as providências relativas à publicação das exonerações.
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, ofereceu aos seus representados modelos de termos de entrega de cargos, solicitando que fossem realizados atos coletivos de entrega dos referidos cargos e enviadas cópias ao Sindicato a fim de serem encaminhados às autoridades competentes.
Cabe à Administração entender esse ato de indignação coletiva e buscar a solução que atenda o pleito da categoria. Ulteriores orientações serão encaminhadas pelo Comando Nacional de Mobilização – CNM, que será instalado nos próximos dias, conforme reza o Estatuto do Sinait.
Diretoria Executiva Nacional
DEN Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAI
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OBSERVAÇÃO:
Os Auditores-Fiscais do Trabalho ocupantes dos cargos de chefia e de coordenação podem obter os modelos dos termos de entrega na área restrita do site do SINAIT, em “Informes Gerais”, ou ainda junto às Delegacias Sindicais nos estados. Preenchido, o documento deverá ser protocolado no SEI e entregue aos superintendentes Regionais do Trabalho. É necessário que a cópia do protocolo do termo seja encaminhada ao SINAIT, pelo e-mail: secretariaexecutiva@sinait.org.br.
