Nesta quinta-feira, 29 de dezembro, o Diário Oficial da União (D.O.U.) trouxe a Portaria do MTP nº 4.217/2022. A matéria disciplina por meio de ações especiais a inserção de dispositivos relacionados à emissão de autorização de Porte de Armas de Fogo – APAF para Auditores-Fiscais do Trabalho.
Para o presidente do Sinait, Bob Machado, é uma vitória da categoria que busca há anos a regulamentação do porte de arma. “Apesar dos Auditores-Fiscais do Trabalho terem direito ao porte desde 2007, havia muitas restrições que acabavam tornando inócua a concessão do porte de arma”.
A instituição do porte ostensivo, explica Machado, é fundamental para a segurança do Auditor-Fiscal do Trabalho, que desempenha uma atividade de risco permanentemente. “As ameaças são constantes no quotidiano dos Auditores-Fiscais e muitas vezes elas se tornam reais, traduzidas em agressões físicas e até mesmo em assassinatos, como os da Chacina de Unaí”, reforça.
A publicação da portaria, continua o presidente, responde há várias interlocuções desenvolvidas pelo Sinait para ampliação do porte de arma que exigiu a atuação e várias gestões do Sindicato Nacional. “É uma luta permanente do SINAIT e da categoria na busca da proteção do Auditor-Fiscal do Trabalho. Já que o risco da atividade não existe somente durante as fiscalizações, mas perdura e é maior após a execução do trabalho”.
Neste sentindo, o presidente relembra as gestões mais recentes realizadas pelo Sinait com o atual ministro do Trabalho e com o secretário do Trabalho, que durante o 38º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Enafit), no dia 21 de novembro, declarou que a regulamentação do porte de arma estava para sair nos próximos dias. “É uma vitória importante, que não encerra nosso trabalho, continuamos atuando pela segurança do Auditor-Fiscal do Trabalho”.
Veja atuação do Sinait pelo porte de arma:
23/09/2022 – Secretário do Trabalho recebe dirigentes do Sinait
02/08/2022 – Em reunião com ministro do Trabalho, Sinait trata de segurança, bônus e concurso público
04/07/2022 – Presidente do Sinait reúne-se com senador Marcos do Val
11/03/2022 – Porte de armas – Sinait conversa com o senador Lasier Martins sobre proposta em tramitação na CCJ
08/11/2017 – Mandado de Segurança do Sinait visa autorização para porte de arma de uso restrito
16/12/2015 – MP 693/2015 – Relator inclui Auditores-Fiscais do Trabalho em seu parecer
04/12/2015 – Sinait defende ampliação do porte de armas para Auditores-Fiscais do Trabalho
13/10/2015 – Deputado garante destaque para melhorar porte de arma para Auditor-Fiscal do Trabalho
11/09/2015 – Sinait defende o porte de armas para a categoria na Câmara
25/05/2015 – Sinait reitera pautas de interesse da categoria ao ministro Manoel Dias
13/08/2014 – Sinait submete à categoria minutas de portarias e abre prazo para envio de sugestões
01/08/2014 – Reunião com secretário-Executivo do MTE tratou de SUT, concurso e outros assuntos da categoria
11/05/2011 – Publicada portaria que regulamenta o porte de arma para AFTs
27/12/2010 – Porte de arma – 66% dos AFTs que responderam à consulta querem a autorização
19/11/2010 – Porte de arma: Sinait informa como o AFT deve acessar o documento de consulta
17/11/2010 – Porte de arma – MTE coloca na intranet consulta aos AFTs
07/07/2010 – Sinait cobra do MTE solução para porte de arma e identificação funcional
