Acesse e confira a live sobre a migração de Regime de Previdência

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Acesse abaixo, a transmissão on-line da live sobre a migração de Regime de Previdência. O debate envolve o presidente do Sinait, Bob Machado, e o advogado Diego Cherulli, especialista em Direito Previdenciário.

O prazo para migração de servidores públicos federais ao regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) vai até 30 de novembro. A prorrogação deste prazo só foi possível depois da aprovação da Lei nº 14.463 de 2022. A norma tem origem na Medida Provisória 1.119/2022, aprovada pelo Senado no dia 4 de outubro.

O texto, sancionado sem vetos, manteve a fórmula que considera 80% das maiores contribuições realizadas. A fórmula de 80% mantida na Lei 14.463 é uma vitória do Fonacate, do Sinait e demais entidades que realizaram várias interlocuções e reuniões no Congresso Nacional e órgãos do governo federal a fim de que o conteúdo da MP saísse favorável aos servidores públicos.

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