Câmara aprova texto da PEC 23 em primeiro turno

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Na madrugada desta quinta-feira, 04/11, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da PEC 23, a PEC dos precatórios. Foram 312 votos favoráveis e 144 contrários à proposta, que tem o objetivo de liberar dezenas de bilhões de reais, adiando o pagamento de precatórios, que são dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça. Agora é preciso votar os destaques e o segundo turno. Caso seja novamente aprovada, a proposta vai ao Plenário do Senado, também em dois turnos.

Embora seja uma notícia ruim, o fato de a proposta ter recebido apenas quatro votos além do necessário para aprovação de uma emenda à Constituição, mostra que há margem para discussão e uma virada. O SINAIT aposta nesta possibilidade e juntamente com as demais entidades que representam os servidores públicos, vai continuar lutando, conversando e alertando os parlamentares sobre os prejuízos da PEC.

Como vem acontecendo nas últimas semanas, o Sindicato e suas Delegacias Sindicais estão participando de atos e manifestações contra a votação da PEC 23 e também da PEC 32, da reforma administrativa. Para o presidente do Sindicato Bob Machado, a votação de hoje não vai tirar esse foco. “O SINAIT tem ações ajuizadas e outras já ganhas referentes ao pagamento de precatórios e vai lutar até o fim. Não podemos permitir que servidores públicos, especialmente os auditores-Fiscais do Trabalho que aguardam o pagamento há anos, tenham seus direitos tirados dessa forma”, disse.

Desde o início da sua tramitação, a PEC é polêmica e questionável, pois mexe no pagamento de precatórios e no teto de gastos. O governo prevê que ela abra um espaço no orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, divididos da seguinte forma: R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento de precatórios e outros R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, aprovado em 2016.

Dificuldade de alcançar quórum

Adiada por duas vezes, a votação da PEC 23 nesta madrugada contou com a articulação do presidente da Câmara, Arthur Lira, que além de esperar o início da noite para iniciar a votação, decidiu, por ato da mesa diretora, permitir a votação on-line de parlamentares ausentes, em missão oficial. Estes representaram um total de 20 votos. Na semana passada a proposta já havia saído da pauta em função da falta de quórum e também de consenso sobre o texto.

Filiados do SINAIT que tenham precatórios a receber não precisam se preocupar no momento, pois houve apenas a votação em primeiro turno. Para ser de fato aprovada e passar a valer, a PEC precisa de aprovação na Câmara em segundo turno e também de votação em dois turnos, após sua chegada ao Senado, para só então, ir para a sanção presidencial. Enquanto isso, o Sindicato vai continuar buscando o diálogo para barrar a PEC.

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