Por Dâmares Vaz/Edição: Andrea Bochi
O diretor do Sinait Renato Bignami defendeu nesta segunda-feira, 10 de abril, a regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 81/2014, que define a expropriação de propriedades que abrigaram trabalho escravo. Para ele, a medida melhora o entorno jurídico-normativo de combate à escravidão, cujas normas existem desde as décadas de 1990 e 2000.
Bignami foi um dos debatedores da audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, que tratou do Projeto de Lei (PL) 5.970/2019, que regulamenta essa expropriação.
O diretor do Sinait também ressaltou que o enfrentamento à escravidão moderna depende de fiscalização, prevenção e qualificação do trabalhador, aspectos que passam por recompor o quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho, com a realização de concurso. “Não é novidade que temos quase 50% dos cargos de Auditor vagos, o mesmo efetivo que existia quando a economia do país era bem menor. Sem concurso para Auditor, não há como ampliar a efetividade da Inspeção.”
Além desses pontos, Bignami frisou ser importante que o país ratifique o Protocolo Adicional da Convenção 29, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre trabalho forçado. Esse protocolo trata da responsabilização das cadeias produtivas, o que, na visão de Bignami, é a nova fronteira do enfrentamento ao trabalho escravo, para garantir mais efetividade às ações.
“O Sinait considera ser fundamental que o Brasil avance para abordar de forma mais qualificada a questão das cadeias de fornecimento, a fim de buscar as diversas responsabilidades. Não é somente o empregador imediato do trabalhador escravizado que tem que ser punido, até mesmo porque esse empregador age em nome de grandes empresas que têm condições para garantir a devida vigilância e diligência sobre os elos de toda a cadeia, a fim de assegurar a prevenção desses casos graves de violação de direitos fundamentais.”
A necessidade de concurso foi reiterada pelo senador Paulo Paim (PT/RS), presidente da CDH, que coordenou a oitiva. “Não adianta aprovar uma lei que melhora o combate à escravidão sem ter Auditor, que é o servidor que comprova, na ponta, a existência do trabalho escravo.”
Acompanharam a audiência ainda, pelo Sinait, o delegado sindical Alex Myller e a Auditora-Fiscal do Trabalho Beatriz Cardoso Montanhana. O secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Felipe Brandão de Mello, também participou do debate.
A participação do diretor do Sinait pode ser assistida aqui – ele fala a partir dos 22 minutos do vídeo.
