Por Lourdes Marinho
A equipe de transição do governo eleito apresentou nesta quinta-feira, 22 de dezembro, o relatório final do Gabinete de Transição Governamental. O documento traz as contribuições recebidas pelos grupos de transição, entre estas as levadas pelo Sinait, com o objetivo de resgatar o protagonismo da Inspeção do Trabalho. O texto sintetiza a real situação em que o país se encontra.
A situação atual de trabalho e emprego no Brasil está entre as várias áreas afetadas pela má gestão do atual governo. A perda de autonomia normativa, técnica, financeira e de gestão da Inspeção do Trabalho nos últimos quatro anos, o quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho desfalcado quase pela metade e a insuficiência de orçamento para a fiscalização são apontados no relatório como problemas que precisam ser revertidos. Esses foram temas levados pelo Sinait ao grupo de transição Trabalho. Relembre aqui.
“A reversão deste quadro é necessária para assegurar o enfrentamento aos descumprimentos da legislação trabalhista, a garantia de direitos de saúde e segurança no trabalho, o cumprimento das cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência, o combate às fraudes e a todas as formas de discriminação no emprego e na ocupação, bem como o fortalecimento das políticas de prevenção e erradicação do trabalho infantil e do trabalho escravo que eram, até recentemente, referência mundial”, diz o relatório.
O desmonte da legislação do trabalho, o enfraquecimento das entidades sindicais, o aumento do trabalho por meio de plataformas digitais, sem qualquer proteção trabalhista e previdenciária a esses trabalhadores também são destacados no relatório. Além do abandono da política de valorização do salário mínimo, instrumento fundamental para a elevação da renda do trabalho, da redução das desigualdades e dinamização da economia.
Outros problemas recorrentes, como a perseguição a lideranças sindicais e a asfixia financeira de suas entidades, prevalecendo uma política antissindical, o esvaziamento de fóruns tripartites e a recusa ao diálogo social também constam no relatório.
“A situação atual da área de trabalho e emprego reflete o descaso e a ação deliberada do governo em subordinar a sua atuação à agenda ultraliberal da área econômica, aprofundar o processo de flexibilização da proteção ao trabalho, desmontar e combater a organização sindical, e coibir as práticas de negociação tripartite e diálogo social. Mesmo com a recriação, em 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), não se alterou o caráter secundário e subordinado conferido às questões trabalhistas. Além da estrutura precária do MTP, alguns instrumentos de gestão continuam nas mãos do Ministério da Economia, do qual o MTP depende para contratos administrativos e até mesmo para a gestão de pessoas”, aponta o texto.
O documento diz ainda que reverter esse quadro de degradação institucional é indispensável para que as políticas de trabalho voltem a ter centralidade no processo de desenvolvimento do país. Isso passa pela reestruturação da área como unidade institucional autônoma, bem como pelo restabelecimento da parceria com estados e municípios e a reorganização de estruturas descentralizadas que compõem o sistema público de trabalho, emprego e renda, sucateadas nos últimos anos.
Da mesma forma, o orçamento destinado às políticas na área do trabalho foi continuamente reduzido na gestão do atual governo, chegando a irrisórios R$ 397 milhões, em 2022. Ao mesmo tempo, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que tem registrado seguidos superávits, deixou de cumprir a sua finalidade constitucional no financiamento das políticas de trabalho.
Outra importante fonte de recursos, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), foi também enfraquecida e descapitalizada.Todas as políticas ativas de emprego estão fragilizadas em decorrência do contínuo subfinanciamento a que foram submetidas, nos últimos quatro anos.
Qualificação
Na área de qualificação social e profissional, o quadro é de ausência completa de política. O Pronatec foi abandonado e o Programa Novos Caminhos não saiu do papel, ou se limitou a ações pontuais e discutíveis, como o Caminho Digital. Registrou-se ainda a paralisia da política de aprendizagem profissional, fundamental para a prevenção e erradicação do trabalho infantil e para a inserção profissional de jovens, praticamente zerando as oportunidades nesse âmbito. Confira aqui e aqui a luta do Sinait na defesa da aprendizagem profissional.
Nova configuração ministerial
Na nova estrutura ministerial o Ministério do Trabalho será separado da Previdência e ambos estão no grupo de Desenvolvimento Social e Garantia de Direitos. Integram ainda este grupo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Ministério da Igualdade Racial, Ministério das Mulheres, Ministério dos Povos Indígenas, Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério da Cultura, Ministério do Esporte e Ministério das Cidades.
