O Sinait Nacional completou 34 anos nesta sexta-feira, 7 de outubro. Nunca é demais lembrar que o Sindicato é fruto da democracia, sendo a primeira entidade de servidores públicos criada depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, que permitiu aos servidores se organizarem como as demais categorias de trabalhadores.
Em mais de três décadas de atuação, o Sinait tem se consolidado no cenário político nacional como referência na defesa da Inspeção do Trabalho e dos trabalhadores, honrando sua história, suas raízes.
A essencialidade da Inspeção do Trabalho na pandemia de Covid-19 está entre as conquistas mais recentes da categoria. A pressão do Sinait sobre autoridades forçou a publicação do Decreto nº 10.292, de 26 de março de 2020, para retificar o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que definiu os serviços públicos e as atividades essenciais durante a pandemia. Com a alteração, a categoria pôde exercer diuturnamente seu papel de proteção aos trabalhadores durante a crise sanitária causada pelo novo coronavírus, especialmente nas fiscalizações diretas e externas. Exemplos disso são o combate ao trabalho escravo e infantil e a averiguação das condições de segurança e saúde nos ambientes laborais.
O Sinait também empenhou esforços para que a Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação (GIFA) fosse recebida pelos Auditores-Fiscais do Trabalho aposentados nos mesmos percentuais pagos aos ativos. A maioria dos beneficiários que aderiram ao acordo firmado entre o Sinait e a Advocacia Geral da União em 2019, referente a ação da GIFA de 2004, já receberam o pagamento de seus precatórios. No total, 110 processos da GIFA receberam proposta de acordo. Desses, 57 foram pagos em 2021, beneficiando 1.140 Auditores-Fiscais do Trabalho. Em 2022, mais 53 processos estão sendo pagos para 704 beneficiários.
A atuação do Sinait descartou ainda a cobrança de honorários de sucumbência e reforçou a defesa intransigente que o SINAIT faz da paridade. No entanto, o pagamento desses precatórios só foi possível depois que o SINAIT atuou no Congresso Nacional para impedir um calote nos precatórios da GIFA inscritos para 2021 e 2022, pretendido na Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios.
A criação de Protocolos de Segurança para os integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, estabelecidos pela Portaria/ME nº 7.501, de 28 de junho de 2021, com entrada em vigor em 3 de janeiro de 2022, também é outra recente conquista. Desde 2015, quando o Sindicato apresentou a minuta dos textos ao então ministro do Trabalho, Manoel Dias, a entidade trabalhou pela implementação desses mecanismos. Em 2019, o Sinait reapresentou a proposta à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), naquela ocasião vinculada ao Ministério da Economia, a fim de combater os riscos, as ameaças e os casos de violência contra os Auditores-Fiscais. A conquista ocorreu com a SIT de volta ao Ministério do Trabalho.
Em 2017, a instituição do Bônus de Eficiência e Produtividade para os Auditores-Fiscais ativos e inativos foi outra grande vitória. O Sindicato continua atuando pela regulamentação da parcela via decreto junto ao governo, além de ter defendido a sua legalidade em diversas instâncias judiciais. Atualmente, a minuta do decreto que pode regulamentar o bônus aguarda posicionamento do Ministério da Economia.
Ao longo de três décadas, foram inúmeras as conquistas, como a reestruturação da carreira da Auditoria Fiscal do Trabalho pelas leis 10.593/2002 e 13.464/2017 – que reconheceu os Auditores-Fiscais do Trabalho como Autoridades Trabalhistas e a competência definitiva para fiscalizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), respectivamente.
A criação da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho (Enit), ligada à SIT, projeto desenvolvido pelo Sinait em parceria com pesquisadores da Universidade de Brasília (UnB), também é motivo de orgulho. Uma luta encampada pelo Sinait e reivindicada pela categoria, que passou a ter uma política de capacitação definida e própria dentro da estrutura governamental.
Além disso, foi destaque a mudança da organização sindical da entidade, com a criação das Delegacias Sindicais para fortalecer a atuação da categoria em todos os estados, dando mais capilaridade à mobilização regional dos Auditores-Fiscais do Trabalho.
A defesa do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e de suas prerrogativas feita pelo Sinait assegurou ainda o direito de Auditores-Fiscais em estágio probatório obterem a progressão funcional e o estabelecimento de regras fixas de remoção. A iniciativa trouxe mais segurança aos servidores no exercício de sua movimentação.
No âmbito do judiciário, a entidade teve êxito na conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída ou não contada em dobro para fins de aposentadoria; no fim da cobrança de cota-parte dos servidores sobre o auxílio-creche, e na manutenção dos requisitos para promoções na carreira, dentre outras.
A luta continua pela regulamentação do bônus e do porte de arma; por uma Lei Orgânica do Fisco; pelo reconhecimento definitivo da competência de embargo e interdição dos Auditores-Fiscais do Trabalho; pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 555/2010, que trata da regulamentação da aposentadoria especial para os servidores públicos; pela aprovação da PEC 555/2006, que acaba com a cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas; no combate à reforma administrativa e ainda para assegurar as garantias constitucionais das carreiras que exercem atividades exclusivas de Estado na PEC 188/2019 (Pacto Federativo), entre outras iniciativas.
Com relação à proteção dos trabalhadores da iniciativa privada, a entidade atuou na Câmara dos Deputados e no Senado Federal na defesa da Aprendizagem Profissional, dos direitos das mulheres trabalhadoras, no combate ao assédio no ambiente de trabalho. O debate sobre a revisão das reformas trabalhistas precarizantes dos últimos anos também começa a surgir, e o restabelecimento de direitos dos trabalhadores é, inegavelmente, uma das bandeiras do Sinait.
Nossa luta é por uma Inspeção do Trabalho forte, por melhores condições de trabalho, pela modernização de procedimentos e em defesa de uma legislação trabalhista que proteja os trabalhadores de abusos e explorações.
A nossa luta é por você, Auditor-Fiscal do Trabalho, e por trabalho decente para todas e todos!
Bob Machado – Presidente do Sinait
