Por Lourdes Marinho e Dâmares Vaz / Edição: Nilza Murari
Neste 15 de maio de 2020 o Grupo Especial de Fiscalização Móvel – GEFM completa 25 anos de atividades exercidas com afinco, garra e dedicação. A criação do GEFM, em 1995, pelo extinto Ministério do Trabalho, trouxe à tona o problema e criou uma forma de fazer o combate ao trabalho escravo no Brasil que tem sido modelo para o mundo.
Reconhecido internacionalmente, o combate ao trabalho escravo desenvolvido no Brasil pelos Auditores-Fiscais do Trabalho já rendeu muitos elogios de organismos internacionais, a exemplo da Organização Internacional do Trabalho – OIT.
Mesmo diante dos avanços que fizeram o País se tornar referência internacional na área, obstáculos têm surgido para dificultar a erradicação do trabalho escravo em solo nacional. Alguns, inclusive, têm origem no Congresso Nacional, a exemplo das tentativas de afrouxar o conceito de trabalho escravo inscrito no artigo 149 do Código Penal Brasileiro.
Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm resistido, com o apoio do SINAIT e de vários parceiros. Em duas décadas e meia de atuação no combate a esse crime, mesmo com a redução de nove para quatro equipes do Grupo Móvel, resgataram mais de 54 mil pessoas de condições análogas à escravidão. Garantiram assim mais de R$ 107 milhões em verbas rescisórias pagas aos trabalhadores resgatados.
Nesses 25 anos, foram fiscalizados mais de 5 mil empresas, fazendas, estabelecimentos. Cerca de 47 mil trabalhadores obtiveram a formalização do vínculo de trabalho no curso da ação fiscal. Muitos tiveram a Carteira de Trabalho como primeiro documento de identificação. Desde 2004, houve a emissão de aproximadamente 36 mil guias de Seguro-Desemprego especial para o Trabalhador Resgatado.
“São muitos anos de trabalho, dedicação, renúncias e ousadia, ingredientes que foram construindo uma fórmula pioneira e inédita, que é modelo para o enfrentamento desse tipo de crime praticado não somente no Brasil, mas em todo o mundo”, dizem os dirigentes do SINAIT, Carlos Silva e Rosa Maria Campos Jorge.
Carlos e Rosa lembram que foi a partir da atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no combate a este crime que o País foi criando vários instrumentos de combate ao trabalho escravo. Além do Grupo Móvel, a Lista Suja – cadastro de empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo –, o Seguro-Desemprego para o Trabalhador Resgatado e a PEC do Trabalho Escravo que resultou na aprovação da Emenda Constitucional 81/2013 são exemplos concretos disso. A EC 81 ainda carece de regulamentação e conta com a oposição da bancada ruralista no Congresso Nacional.
O benefício do Seguro-Desemprego partiu da indignação dos Auditores-Fiscais do Trabalho que, depois de retirarem os trabalhadores das situações de máxima exploração, acabavam reencontrando muitos deles na mesma armadilha, em outras ações de fiscalização. Para evitar a reincidência desses trabalhadores, os servidores sugeriram a criação do benefício que garante ao trabalhador resgatado o pagamento de três parcelas do seguro e uma chance para encontrar uma ocupação decente.
Impactos do número reduzido de Auditores nas fiscalizações
Os dirigentes do SINAIT ressaltam que a falta de Auditores-Fiscais impacta negativamente o combate ao trabalho escravo e as demais demandas da Fiscalização. A carreira da Auditoria-Fiscal do Trabalho tem 3.644 cargos criados por lei. Atualmente 2.100 Auditores-Fiscais do Trabalho estão na ativa, atuando nas 27 unidades da Federação e na sede do Ministério da Economia, em Brasília. Em média, todos os anos, aposentam-se 130 Auditores. O déficit é de 1.544 Auditores-Fiscais do Trabalho, o maior dos últimos 25 anos. As vagas existem, mas o governo não realiza concurso.
Um estudo de 2012 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea apontou que o Brasil contemporâneo necessita de um quadro de 8 mil Auditores-Fiscais do Trabalho. A conclusão está associada aos compromissos do Estado brasileiro de erradicação do trabalho escravo e infantil, de combater a informalidade e, especialmente, de debelar os milhares de acidentes e doenças do trabalho registrados anualmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
“A necessidade de ampliar o quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho aumenta à medida que a legislação trabalhista e de Segurança e Saúde do Trabalho são flexibilizadas. Desde a reforma trabalhista, em 2017, aumentou o número de mudanças legislativas que têm levado a uma maior precarização e vulnerabilidade dos trabalhadores e, consequentemente, ao surgimento de mais casos de trabalho degradante”, ressalta Rosa Jorge.
“Esse é o pior cenário, o da desregulamentação do trabalho, em que a atuação e maior número de Auditores-Fiscais do Trabalho tornam-se mais do que necessários, essenciais, para conferir dignidade a todos os cidadãos”, avalia o presidente do SINAIT, Carlos Silva. Ele reforça que a situação é confirmada pelo recente Estudo sobre a Inspeção do Trabalho na Nova Configuração Ministerial, elaborado a pedido do SINAIT.
Ataques
A ação da Fiscalização do Trabalho, em geral, incomoda. Com o Grupo Móvel não é diferente. São muitos os ataques, especialmente à legislação vigente, para enfraquecer o combate ao trabalho escravo.
O GEFM irrita poderosos e suscita reações de ódio que resultam em ameaças, ataques verbais e físicos aos Auditores-Fiscais do Trabalho, processos, calúnias e projetos no Legislativo que intentam trazer retrocesso ou anular as conquistas alcançadas pela Fiscalização do Trabalho e, consequentemente, pela sociedade brasileira. “A última foi a tentativa de modificar o conceito de trabalho escravo. E temos casos de várias ameaças a Auditores-Fiscais do Trabalho, anônimas, como ocorreu em Barreiras, na Bahia, ou declaradas, como foi o caso em Fortaleza”, relembra Carlos Silva.
A Chacina de Unaí é o exemplo mais trágico. Três Auditores-Fiscais do Trabalho – Eratóstenes, João Batista e Nelson – e um motorista – Ailton, foram assassinados quando se dirigiam à zona rural de Unaí para uma fiscalização em 28 de janeiro de 2004. A impunidade que cerca o caso encoraja maus empregadores a fazer ameaças, pois, passados 16 anos, os mandantes e intermediários do crime ainda recorrem da condenação em liberdade.
Parceria
Desde sua criação, o GEFM atua no combate ao trabalho escravo articulado com outros órgãos. Entre os parceiros mais constantes dos Auditores-Fiscais do Trabalho em campo estão o Ministério Público do Trabalho, a Advocacia Geral da União – AGU, a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal – PRF, o Ministério Público Federal – MPF e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Outros órgãos, como o Ibama, podem se juntar às equipes em casos específicos.
A parceria resulta em uma abordagem multifacetada, que resolve muitos problemas no local e se desdobra em Termos de Ajuste de Conduta – TACs, inquéritos civis, ações civis públicas e processos administrativos, entre outras iniciativas. Os relatórios dos Auditores-Fiscais do Trabalho, plenos de provas documentais, depoimentos e registros de imagens em fotos e filmes, são peça fundamental para subsidiar as ações dos parceiros.
Redução dos resgates
De 2013 para cá, o número de resgates vem diminuindo. Isso não quer dizer, no entanto, que o País tenha menos trabalhadores escravizados atualmente. É, na realidade, uma das consequências da redução do quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho e das equipes do GEFM a cada ano. A situação é agravada pela política de ataques à Inspeção do Trabalho pelo próprio governo, inclusive com cortes no orçamento da fiscalização para estruturar seu planejamento.
O fim do Ministério do Trabalho, que virou Secretaria de Previdência e Trabalho ligada ao Ministério da Economia, e o rebaixamento da Secretaria de Inspeção do Trabalho a subsecretaria, atrelados às mudanças nas Normas Regulamentadoras – NRs de segurança e saúde no trabalho e nas leis trabalhistas, têm impacto sobre o poder da fiscalização trabalhista.
Os ataques promovidos pelo atual governo atingem em cheio os mecanismos garantidores de uma política que afasta doenças, acidentes e mortes, trabalho escravo e infantil, enfim, todo tipo de atividade que não se enquadra na agenda do trabalho decente. Os desafios, em 25 anos, podem ter mudado, mas continuam a existir. Depois de um período de ascensão e grande visibilidade das ações do Grupo Móvel, o patronato reagiu mal e usa todo o seu poder econômico e influência política para enfraquecer a fiscalização. “Reformas não ocorrem por acaso. Há toda uma intenção muito bem calculada para desregulamentar e deixar as relações de trabalho mais frágeis e fora do alcance da fiscalização. Estamos vendo um enorme retrocesso que, em tempos de crise como esse que estamos passando, revela-se ainda mais cruel. Quando o mercado não tem compromisso com nada e ninguém, é o Estado que fica sobrecarregado. É o que está ocorrendo agora”, diz Carlos Silva.
