No último dia 2 de junho foi realizada audiência de conciliação na 5ª Vara Federal, em Brasília, sobre o cumprimento do acordo relacionado à Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação (Gifa), celebrado entre o Sinait e a Justiça Federal, em 2019. Durante a sessão, presidida pela juíza Diana Vanderlei, foi solucionada pendência em relação à venda de precatórios anteriores, que estavam impedindo o lançamento de novos.
A juíza iniciou a sessão dizendo que ações de cumprimento coletivo só podem ter um advogado habilitado pelo autor, diferentemente do que ocorre com ações individuais. O alerta se deve à prática de cessão de precatórios, quando há peticionamento de terceiros, sem autorização do Sinait ou o substalecimento do advogado.
De acordo com a magistrada trata-se de ação coletiva, de cumprimento coletivo e que a atuação de um advogado que não seja o patrono da ação, pode ocasionar inúmeras fraudes, com pagamentos indevidos e até em duplicidade. A juíza afirmou, ainda, que ao contrário do que ocorre com parte dos precatórios nos Estados, aqueles da União estão sendo pagos dentro do prazo constitucional, sem mora.
Ficou acordado que para evitar assédio abusivo, com informações distorcidas ou inverídicas aos representados, o acesso ao cumprimento das execuções coletivas ficará restrito ao juízo, à AGU, ao Sinait e seu representante judicial no processo, doutor Amário Cassimiro. A juíza solicitou ao doutor Amário Casssimiro, advogado do Sinait e patrono da ação, que enviasse uma relação única com nomes de todos os representados que concordam com a cessão de crédito. A relação já foi protocolada. Agora, haverá a continuidade da migração dos filiados integrantes do processo, nos termos do acordo, para pagamento dos precatórios em 2022.
A representante da Advocacia-Geral da União (AGU) Ana Carolina Godinho lembrou que a venda de precatórios é algo que tumultua a Justiça. “O precatório é um problema sério. Não se sabe como as informações chegam e as pessoas fazem contato especialmente com idosos, com propostas em condições absurdas que levam ao deságio do crédito”.
Rosa Jorge, diretora do Sinait disse que o Sindicato está à disposição da Justiça em tudo o que for necessário para que o acordo seja cumprido integralmente. “Quero dizer aos meus colegas, inclusive aqueles que entraram depois, assim: colegas, acreditem! A justiça será feita para todos. Vocês vão receber o seu crédito. Fiquem tranquilos quanto a isso e não vendam o seu precatório”, finalizou.
Participaram da audiência a Juíza Diana Vanderlei, sua secretária Claudia Geoffroy Zeraik e a analista judiciário Fernanda Karen; representando o SINAIT, a Diretora Rosa Jorge; pelo escritório de advocacia, os advogados Amário Cassimiro, Antônio Soares Fonseca e Delyton Carvalho de Aquino, e também a representante da Advocacia Geral da União – AGU, Ana Carolina Godinho.
A ata da audiência está publicada na área restrita do site.
