Ministério do Trabalho quer lei dos mototáxis funcionando em Piracicaba

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(Por Andre Montanher)

A Gerência Regional do Ministério do Trabalho em Piracicaba-SP quer uma reunião com a Prefeitura local, para definir estratégia de divulgação e fiscalização da lei que regulamentou a atividade dos mototaxistas e motofretistas (motoboys). Aprovada em julho, a Lei 8.990/2018 segue sem aplicação, o que já foi objeto de requerimento dos vereadores Nancy Thame (PSDB) e Jonson Oliveira (PSDB).

“Com a participação da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de Piracicaba e a PM (Polícia Militar), pretendemos convocar as empresas prestadoras de serviços de mototáxi e motofrete, além dos trabalhadores do segmento, para promoção de ampla divulgação dos requisitos exigidos pela Lei”, argumentou o gerente regional do Ministério, Antenor Varolla.

A nova legislação apresenta diversos pontos de inovação, especialmente quanto a quesitos de segurança, higiene e conforto dos trabalhadores, como a criação de áreas de parada com banheiro e refeitório. Outro item é o seguro de vida, obrigatório tanto para o condutor como para o passageiro, com valores de R$ 22 mil para morte, e R$ 10 mil para casos de invalidez permanente. Equipamentos de proteção como “mata-cachorro”, antenas contra linhas de cerol, capacetes e coletes retrorreflexivos também constam na norma, bem com a identificação dos profissionais no capacete e na moto.

“A criação deste regramento é um trabalho que a gerência realiza desde 2012, compilando dados de acidentes com motocicletas, e articulando as diversas legislações do setor. A Lei em questão foi praticamente elaborada com base nas diretrizes trabalhistas oferecidas pela unidade regional do Ministério do Trabalho em Piracicaba”, apontou o delegado sindical do Sinait-SP (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), Rodrigo Iquegami.

O novo regulamento ainda proíbe o estabelecimento de metas abusivas de tempo, para entrega de mercadorias ou transporte de passageiros, vedando promoções neste sentido bastante comuns no mercado – onde o cliente obtém vantagens, caso o entregador não chegue no horário estipulado. Além disso, obriga a inscrição dos profissionais no INSS e o recolhimento de FGTS.

NÚMEROS

O gerente regional Antenor Varolla organizou uma pesquisa sobre o número de acidentes com motociclistas em Piracicaba, entre 2011 e 2016, para sensibilizar o Executivo Municipal da importância da criação da Lei. “Estivemos em tratativas pela criação da norma por três gestões municipais, só conseguindo com o prefeito atual. Mas ainda é necessário lutar pela aplicação efetiva”, opinou.

Foram 5.707 motociclistas acidentados em Piracicaba, entre 2011 e 2016, um gasto de R$ 4,4 milhões para a saúde pública municipal. Entre os acidentados, 34% exerciam atividade no setor de serviços, exatamente a área de atuação dos mototaxistas e motofretistas. Entre as vítimas dos acidentes, 35% tinham faixa etária entre 18 e 24 anos.

“Situações como essas, de grande complexidade social, revelam a necessidade de cooperação institucional, nas diversas esferas federativas, e comprovam a importância da Inspeção do Trabalho como autoridade técnica”, finalizou o delegado sindical Rodrigo Iquegami.

Além da Gerência Regional do Ministério Trabalho em Piracicaba, também participaram do processo de criação da Lei 8.990/2018 o MPT (Ministério Público do Trabalho), o Cerest (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador), a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, a Procuradoria Municipal e a Câmara de Vereadores, além de empresários e trabalhadores do setor.

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