Sinait Nacional: INAIT pede ao ME e à Casa Civil prorrogação de prazos às consultas públicas e convida Auditores a apresentar sugestões

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Fachada do Ministério da economia na Esplanada dos Ministérios

O presidente do SINAIT, Bob Machado, solicitou ao Ministério da Economia e à Casa Civil da Presidência da República prorrogação de prazos para o envio de contribuições às Consultas Públicas de números 02/202103/2021 e Minuta de Decreto. Os pedidos do Sindicato Nacional foram protocolados como Carta SINAIT nº 15/2021 e Carta SINAIT nº 16/2021, nesta quinta-feira, dia 28 de janeiro, no Ministério da Economia e na Casa Civil da Presidência da República. Em função da importância dos temas para a categoria, o Sindicato Nacional convida os Auditores-Fiscais do Trabalho a contribuir com as consultas públicas.

A primeira Consulta Pública, de nº 02/2021, é uma proposta de Portaria que pretende regulamentar disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. A segunda, de nº 03/2021, pretende disciplinar os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.

A Carta SINAIT nº 15/2021, pede aos secretários especiais de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal, e o substituto Adler Anaximandro de Cruz e Alves, prorrogação do prazo que está prevista para encerrar-se dia 18 de fevereiro.

À minuta de Decreto da Casa Civil, o Sindicato Nacional, por meio da Carta SINAIT nº 16/2021, reitera a importância em prorrogar o prazo, que se encerra em 19 de fevereiro, para o ministro da Casa Civil da Presidência da República, Walter Souza Braga Neto.

O tema das consultas é de interesse da categoria dos Auditores-Fiscais do Trabalho, uma vez que tratam especificamente de sua área de atuação. O SINAIT já está estudando as propostas e aguarda sugestões da categoria para que possa se posicionar.

O SINAIT avalia que o prazo de 30 dias é exíguo, dada à dimensão dos projetos e sua importância nos ramos do Direito Administrativo, Previdenciário e Trabalhista, merecendo todo cuidado e atenção. Em função disso, o Sindicato Nacional solicita a prorrogação do prazo, para envio de colaborações, por mais 30 dias, bem como a realização de audiências públicas sobre os projetos, com vistas a consolidar o texto que será melhor aplicável.

Além disso, o SINAIT convida, em função de suas expertises sobre os temas das consultas públicas, os Auditores-Fiscais do Trabalho a contribuir com sugestões, ideias e reflexões pertinentes sobre os documentos em questão.

Acesse os Formulários referentes às Consultas Públicas números nº 02/2021, nº 03/2021 e Minuta de Decreto e contribua para a Auditoria Fiscal do Trabalho.

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